1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.
1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Recurso extraordinário. Ex-Combatente. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Tema 840. Seguridade social. Aposentadoria de ex-combatente. Conversão. ADCT da CF/88, art. 53, V. Requisito do tempo de serviço efetivo. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 3.501/1958. Lei 4.297/1967. Lei 5.315, de 12/09/1967. Lei 8.059/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, considerada a garantia do direito adquirido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Aposentadoria. Regência da Lei 4.297/1963. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 5.698/1971. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 aos benefícios de aposentadoria de ex-combatente concedidos na vigência da Lei 4.297/1963. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Cumulação de aposentadoria de ex-combatente com aposentadoria do regime geral. Possibilidade. Precedentes. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte decorrente de aposentadoria de ex-Combatente. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência do direito de revisão do benefício pelo INSS afastada. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.
«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do AGTR 140.689. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Vinculação de pagamento de benefício de ex-combatente a número de salários mínimos. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4/STF.
«1. A vinculação de pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria de ex-combatente em número de salários mínimos viola o CF/88, art. 7º, IV, e a Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Lei de introdução ao código civil. Princípios previstos no art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Aposentadoria de aeronauta e de ex-Combatente. Cancelamento. Legalidade. Lei 4.297/1963 e art. 53, inc. V, ADCT/88. Falta de implementação da condição tempo de serviço.
1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Aposentadoria de ex-combatente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando a desconstituição do acórdão exarado pela Corte de origem nos autos do Agravo de Instrumento 140.689/PE, em desfavor de decisão prolatada nos embargos à execução de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de revisão de aposentadoria de ex-combatente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 19/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão decorrente de aposentadoria de ex-combatente. Limites à revisão. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso de decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeito infringente. Possibilidade. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Decadência afastada. Resp1.114.398/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Retorno dos autos à corte de origem para continuidade do julgamento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Diante do caráter nitidamente infringente dos embargos de declaração, podem eles ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economia processual, conforme pacífica jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.... ()
