1 - STJ Seguridade social. Tributário. FUNRURAL. Aquisição de produtos rurais pelas empresas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 138. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei 8.213/91, de novembro do mesmo ano. O Lei 8.213/1991, art. 138, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. O Lei 7.787/1989, art. 3º, I, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o Lei 8.213/1991, art. 138. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (Lei 8.213/1991, art. 138).... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.
«1. A contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Aquisição de produtos rurais de terceiros não produtores. Lei Complementar 11/71. Inexistência de previsão. CTN, art. 128. Não incidência.
«... Segundo, porque a lei aplicável à controvérsia - Lei Complementar 11/1971 - à época da propositura da demanda (abril/1993) não previu a hipótese de que, no caso de aquisição de terceiro (intermediário e/ou comerciante) de produto rural, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição seria do adquirente. Desse modo, fica afastada a incidência do CTN, art. 128, que estatui que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. Como já dito, no caso em comento, não há previsão legal para a ocorrência da pretendida responsabilidade de terceiro. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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4 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Aquisição de produtos rurais de terceiros não produtores. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Fato gerador pretérito. Inaplicabildiade. CTN, art. 105.
«... Por outro lado, friso que, a teor do disposto no CTN, art. 105, a lei tributária é imediatamente aplicável apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não tendo aplicação, portanto, a fatos geradores pretéritos. Considerando que o Lei 8.212/1991, art. 30, IV, alterado pela Lei 9.528/97, foi editado depois da ocorrência do fato gerador em questão - aquisição de castanha de caju -, ou seja, no ano de 1993, não há por que se falar em aplicação retroativa deste último dispositivo. ... (Min. João Otávio Noronha).... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.
«1. O decisum embargado julgou que: a) a contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a vigorar em novembro de 1991, e b) é lícita a cobrança dos débitos referentes aos meses de agosto a outubro de 1991, quando ainda era exigível a contribuição do Funrural sobre as transações relativas à aquisição de produtos rurais. ... ()
