assessoria de imprensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Profissão. Jornalista. Caracterização. Assessoria de imprensa. Precedentes do TST. CLT, art. 302. Decreto-lei 972/1969, arts. 2º e 6º. Decreto 83.284/1979, art. 11.

«Exerce atividade de jornalista o trabalhador que redige matérias em prol da sua empregadora dirigidas ao público externo e faz a divulgação de projetos da empresa em jornal, radio e televisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Devolução de prazo processual. Mera notícia da assessoria de imprensa sem qualquer referência oficial. Ônus da agravante.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELACIONAMENTO COM A MÍDIA.

Sentença de procedência da ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do embargante visando o deferimento da gratuidade de justiça; o reconhecimento da nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, pela necessidade de instrução probatória; o reconhecimento da prescrição quinquenal; e, no mérito, a improcedência da ação, com a aplicação da regra do art. 476 do CC/02 (exceção do contrato não cumprido).... (Continua)

4 - TST Profissão. Jornalista. Caracterização. Assessoria de imprensa. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, art. 302. Decreto-lei 972/1969, arts. 2º e 6º. Decreto 83.284/1979, art. 11.

«... A reclamante sustenta que foi contratada para a função de jornalista. Aduz que escrevia artigos para o sítio da internet, nos quais constava seu nome como «jornalista responsável. Diz que, «ao produzir material jornalístico destinado ao meio externo, enquadra-se no Decreto 83.284/1979, art. 3º, § 2º. Afirma ser «inconteste o fato de que a Reclamante não atuava apenas como simples divulgadora de noticias e repassadora de informação aos jornalistas, mas sim na busca de informações para redação de noticias e artigos, alem da orientação e direção dos trabalhos jornalísticos. Requer seu enquadramento no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná, por aplicação do CLT, art. 511, § 3º. Pugna pelas diferenças salariais pelo piso da categoria, reflexos em 13º salários e férias acrescidas do terço legal, reconhecimento da jornada de 5 horas, horas extras, divisor 150 e adicional convencional de 100%. Aponta violação dos artigos 302, § 1º, e 303 da CLT; 2º do Decreto 972/69; 3º, § 2º, e 11 do Decreto 93.284/1979 e transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Teor de sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa e de notícia divulgada em portal institucional. Responsabilidade civil do estado do Paraná por ato de magistrado e da assessoria de imprensa do mp/PR em desfavor do agente público. Erro do tribunal de origem valoração das provas (error in judicando). Inexistente. Dolo ou má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência do eminente relator. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

6 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Contrato de prestação de serviços de assessoria de imprensa. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o excesso de execução no valor histórico de R$ 5.500,00. Recurso da parte embargante/executada afirmando a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, pois a execução não está acompanhada de título executivo extrajudicial, e a inexigibilidade da obrigação. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inconformismo injustificado. Contrato que não conta com a assinatura de duas testemunhas. Contexto probatório dos autos que evidencia a possibilidade de ser mitigada a exigência da assinatura das duas testemunhas, considerando que os elementos juntados ao processo demonstram a validade do contrato celebrado entre as partes. Negócio jurídico assinado por preposto da parte embargante/executada. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Adequação da via eleita pela parte exequente, diante da existência de título executivo extrajudicial. Exigibilidade da obrigação. Ausência de prova nos autos da alegada desídia da parte embargada/exequente na execução do contrato. Inexistência de impugnação específica sobre os cálculos juntados na execução. Sentença mantida. Honorários majorados.

7 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Imunidade. Requisitos contidos no CTN, art. 14. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Serviços de internet. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando que fosse reconhecida a imunidade tributária da autora quanto à incidência de ISS sobre os serviços de internet, seminários, eventos, veiculação, ilustração fotográfica, consultoria e assessoria de imprensa, anulando-se os autos de infração lavrados. ... (Continua)

8 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Ausência de comprovação de prejuízo. Pena de demissão. Imposição. Não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Absolvição do recorrente no âmbito penal. Penalidade desconstituída. Recurso provido.

«1. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas. ... (Continua)