atividade de subsistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PREPOSTO DA RÉ INVADIU FAIXA CONTRÁRIA E COLIDIU FRONTALMENTE COM UM CAMINHÃO - ACIDENTE EXCLUSIVAMENTE CAUSADO PELA ATITUDE IMPRUDENTE DO MOTORISTA DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA RÉ VERIFICADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS NARRADOS PELO AUTOR CARACTERIZADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

empresa ré responde objetivamente pelo acidente causado por seu preposto, nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Utilização de área de preservação permanente. Multa afastada, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Atividade de subsistência. Não caracterização.

«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a atividade rural exercida pela agravante era dispensável para a subsistência da sua família. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de pescadores contra companhia energética. Usina hidrelétrica. Construção de barragem. Queda da piscosidade do rio na localidade. Súmula 37/STJ. Revés pessoal íntimo sério. Maioria que não concede composição de dano moral, dadas as peculiaridades do caso. Ausência de perícia acerca da necessidade de tratamento psicológico, o que, aliás, já vem abarcado pela composição de ordem moral. Pensionamento vitalício descabido, em não se cogitando de situação permanente ou de redução da capacidade laboral. Procedência parcial. Inexistência de elementos a indicarem a pesca como atividade de subsistência. Documentação carreada que se mostra desatualizada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... (Continua)