atraso no pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Atraso no pagamento de dois meses de salário. Ausência de comprovação dos danos morais.

«A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, é incontroverso, fato confessado pela reclamante, que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, últimos meses da relação contratatual. Assim, tem-se que não houve atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Verbas rescisórias. Multa por atraso no pagamento das verbas. Verba indevida na hipótese. Responsabilidade pelo atraso do pagamento imputada à reclamante. CLT, art. 477, § 8º.

«A forma de rescisão do contrato de trabalho somente foi reconhecida em juízo. Antes disso a empresa não reconhecia dever verbas rescisórias, nem havia prazo para pagamento delas. Logo, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Só haverá atraso, após o trânsito em julgado da decisão, contudo isso não é fato gerador da previsão do § 8º do CLT, art. 477. A empresa provou por meio da testemunha Wanda que a reclamante pedir um vale. O patrão se recusou e a reclamante disse «me aguarde, não mais retornando à empresa (fls. 64). Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas foi da reclamante (§ 8º do CLT, art. 477) e não da empresa, pois ela não mais retornou ao trabalho. Nego provimento.... (Continua)

3 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

4 - TRT4 Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. [...]... (Continua)

5 - TST Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... (Continua)

6 - TRT18 Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.

«Restando demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do CLT, art. 477.... (Continua)

7 - TRT4 Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.

«O atraso no pagamento dos salários, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, excetuando-se hipótese em que o trabalhador faz prova do alegado abalo moral sofrido pela inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de necessidade de realização de empréstimo sem condições para adimpli-lo. [...]... (Continua)

8 - TST Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... (Continua)

9 - TRT3 Mora salarial. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Não configuração.

«O atraso no pagamento de salários, por si só, não tem o condão de gerar a quitação da indenização por dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... (Continua)

11 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«É incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no CF/88, art. 5º, X, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários.

«A jurisprudência que se consolida nesta Corte é no sentido de considerar que a mera presunção de que o atraso no pagamento dos salários gera prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste naquele sentido, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema dano moral - valor da indenização.... (Continua)

13 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela quando ocorrem atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários.

«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte de que o atraso no pagamento dos salários, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento de salários.

«Esta Corte tem entendido que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa o qual prescinde de comprovação de sua existência. Todavia, no caso, não sendo possível extrair do acórdão recorrido a frequência em que ocorriam os atrasos, ou seja, a reiteração no atraso do pagamento de salários, inviável o reconhecimento da indenização por dano moral, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TST Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«2.1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

19 - TST Multa normativa. Atraso no pagamento do salário

«O acolhimento da alegação da Reclamada, no sentido de que o Reclamante não provou o fato constitutivo do seu direito, está obstado pela Súmula 126/TST.... (Continua)

20 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Greve dos bancos.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo celebrado em Juízo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, pois ficou comprovado que, na data de vencimento, as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais. Ademais, a Portaria TRT3/GP/DJ 03 e 07 de 2013, expedida pelo nosso Regional, prorrogou o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. ... (Continua)

22 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo desprovido.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Atraso no pagamento das prestações. Cancelamento do contrato. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguro saúde. Atraso no pagamento de uma mensalidade. Pagamento, na data do vencimento, das vencidas posteriormente. Cancelamento injustificado do contrato.

«Configurada a abusividade no cancelamento do contrato pelo não-pagamento de apenas uma mensalidade, sem a prévia notificação da segurada para constituí-la em mora. Pagamento das parcelas vencidas na seqüência que justifica o equívoco cometido pela autora, ainda mais se considerado que emitidas duas faturas, por parte da seguradora, no mês em que ocorrido o inadimplemento.... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias .

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual reparação por danos morais, posto que tal conduta pode acarretar a compensação por meio de outras sanções previstas em lei, como a multa do CLT, art. 477, tal qual ocorreu, «in casu.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Dano moral. Configuração.

«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no CLT, art. 477. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Dano moral. Configuração.

«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no CLT, art. 477. ... (Continua)

27 - TRT2 Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral. Atraso no pagamento de salários. Atraso pelo Município do pagamento de salários em vários meses. Verba devida e fixada em R$ 5.000,00. CLT, art. 457. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente é a vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas negras dos bancos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária. Devida a indenização por dano moral.... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte. Atraso no pagamento do prêmio. Mora não caracterizada. Ausência de prévia notificação. Atraso no pagamento da parcela que não autoriza a suspensão ou o cancelamento do contrato de seguro. Cobertura do sinistro. Indenização devida. Recursos providos

29 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.

«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831.... (Continua)

30 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do salário.

«A Corte Regional considerou incabível a indenização por danos morais em razão de não terem sido demonstrados os prejuízos financeiros decorrentes do atraso no pagamento dos salários. ... (Continua)

31 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do salário e de verbas rescisórias.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a condenação decorreu do atraso no pagamento do salário e de verbas rescisórias. De fato, o pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado, que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. No entanto, na hipótese dos autos, não se contatou o atraso reiterado no pagamento de salários. Por outro lado, impõe-se acompanhar, com ressalva, a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no caso. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)

32 - TRT3 Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, não é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais. A indenização por danos morais pressupõe a existência de um ato voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito e atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, o que não ocorreu na presente hipótese. Uma vez ausentes os requisitos que resultam na responsabilização, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito indenizatório.... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Danos morais decorrentes do atraso no pagamento de verbas rescisórias.

«Os prejuízos reparáveis sob o título de indenização por danos morais são apenas aqueles causados pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa e nela provocam sofrimento íntimo profundo, a perda da paz interior, desânimo, angústia e baixa de consideração à pessoa. O atraso no pagamento de verbas rescisórias do contrato de trabalho tem punição prevista em lei nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, não ensejando outra reparação, a título de danos morais.... (Continua)

34 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários.

«Prejudicada a análise do tema diante do provimento do recurso de revista para afastar a condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo de salário.

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, na esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho.... (Continua)

36 - TRT4 Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários.

«[...] O atraso reiterado no recebimento dos salários acarreta inúmeros contratempos, sendo presumível a angústia, a insegurança e a aflição da pessoa ao não poder fazer frente aos seus compromissos. Recurso parcialmente provido. [...]... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Atualização do débito. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Entendimento jurisprudencial pacífico no STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador. E, sendo esse o caso dos autos, a condenação imposta na origem deve ser mantida. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Configuração. Atraso no pagamento de verbas trabalhistas.

«A jurisprudência desta Corte tem se assentado no sentido de que o atraso no pagamento de verbas trabalhistas não enseja, por si só, a reparação por danos morais, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no CF/88, art. 5º, X, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.

«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, é insuficiente para se concluir pela ofensa moral, se não foram demonstrados desdobramentos desse ato na vida do trabalhador, que tenham ocasionado ofensa à sua honra, dignidade ou qualquer outro bem moral do empregado. Ausente o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do CC.... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DOIS MESES. DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno não provido.

44 - TRT4 Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas rescisórias.

«O pagamento das parcelas rescisórias quatro meses após a despedida do empregado, independentemente do pagamento da multa do §8º do CLT, art. 477, é fato ensejador de dano moral indenizável, considerando a angústia e constrangimento do trabalhador que não pode contar com os valores devidos para honrar compromissos assumidos, vindo a ter seu nome inscrito no SERASA. [...]... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática.Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.I.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-O da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.Ii.- Agravo regimental improvido.

46 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral- atraso no pagamento de salários.

«O comprovado descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não gera direito à reparação por dano moral.... (Continua)

47 - TRT2 Multa. Cabimento e limites multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso da controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes ter sido dirimida apenas em juízo. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

48 - TST Indenização pelo atraso no pagamento dos salários. Diferenças salariais.

«O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do CLT, art. 896, na medida em que a recorrente não alegou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TRT4 Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salários.

«É devida indenização por dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento dos salários do empregado, sendo desnecessária a existência de provas concretas do dano, por considerada a natureza alimentar do salário, o qual garante a subsistência do trabalhador, a configurar, assim, o dano do tipo in re ipsa. [...]... (Continua)

50 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.... (Continua)