ausencia de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Ausencia de recolhimento de preparo recursal. Intimação para comprovação do benefìcio da gratuidade judiciária supostamente deferida na origem ou recolhimento das custas em dobro não atendida. Mantido o reconhecimento da deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Exoneração do cargo - Necessidade de recolhimento de despesas postais para a intimação do agravado - Ausência de recolhimento - Recurso não conhecido.

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação de nulidade de leilão de imóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Apelante que comprova o recolhimento do preparo de forma simples - Deserção configurada.

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de bem de família de imóvel - Intimação para recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC Ausência de recolhimento por parte da apelante - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

8 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Intimação para recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC Ausência de recolhimento por parte da apelante - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

9 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo, mas não ao recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Preparo. Gratuidade negada. Ausência de recolhimento do porte de retorno. Necessidade de recolhimento em cinco dias, sob pena de inscrição da dívida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Obrigação de pagar a última parcela restante. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP Custas. Preparo. Interposição de apelo. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento do preparo ante o pedido de justiça gratuita. Desnecessidade do seu recolhimento quando a matéria da gratuidade é devolvida ao Tribunal. Entendimento. Deserção afastada. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere gratuidade judicial - Recurso interposto - Indeferimento de efeito ativo por este relator, com determinação do recolhimento da taxa judiciária, em 48h - Ausência de recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE ORA RECORRENTE NÃO CONTEMPLADA COM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 99, § 7º, 101, §§ 1º E 2º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.

O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do valor das custas processuais fixadas pelo Regional. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, pois não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, mas sim de total ausência de recolhimento do valor das custas processuais fixadas. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

23 - STF Recurso. Multa. Ausência de recolhimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Imposta a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, incumbe à parte recolhê-la, sob pena de não-conhecimento do recurso.... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

25 - TST Recurso de revista. Ausência de recolhimento do FGTS. Dano moral. Configuração.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Ausência de recolhimento do FGTS. Dano moral. Configuração.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha dos débitos incidentes sobre o automóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

28 - STJ Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Inércia dos agravantes. Infração ao CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

30 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO .

O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, fixadas no acórdão regional, dentro do prazo próprio. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, pois não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, mas, sim, de total ausência de recolhimento das custas processuais fixadas. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, o que não poderia ser ignorado pela parte, daí a justificativa de imposição de coima . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

32 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Agravo de instrumento - Indeferimento de gratuidade judicial e determinação de recolhimento de custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A comprovação do recolhimento das custas de preparo dos Embargos de Divergência no STJ deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob pena de deserção. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas na forma preconizada pelo CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento tardio. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - «[É] deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada « (AgRg no RMS 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.).... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea de custas e despesas recursais. Enunciado 80 do FONAJE. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

38 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais – indevida.

«Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional concluiu que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a aparente dissonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da plausibilidade da alegação de violação ao art. 483, «d, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o Regional, ao concluir que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, dissentiu da jurisprudência firmada no TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO.

Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal. Deserção configurada. Recurso deserto. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de honorários contratuais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Ausência de recolhimento de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da parte agravante. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido

42 - TJSP Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

43 - TJSP Reconvenção. Inépcia. Rejeição «in limine da reconvenção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Reconvenção que tem, nesse tocante, o mesmo tratamento dispensado à petição inicial. Necessidade de prévia intimação do patrono da parte para o recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO. Apelação. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Gratuidade de Justiça indeferida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

45 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.

... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trabalho. Autarquia. INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 511, caput. Exegese da Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

47 - TST Agravo de instrumento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do FGTS.

«Divergência jurisprudencial apta, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Ausência de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita - Juízo de admissibilidade que é feito em 1º Grau - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Ausência de recolhimento das taxas judiciárias - Deserção - Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da guia FEDTJ - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -

Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do seguro-garantia prestado - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso da executada desprovido... (Continua)