autorizacao precaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo de continuarem a ocupar o local indefinidamente. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária para ocupação de logradouro público. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da atividade. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Autorização de uso em boxes no Mercado Municipal de Itapira - Autorização precária, que pode ser revogada a qualquer momento e por qualquer motivo - Ausência de probabilidade do direito alegado - Fim da autorização avisado com prazo razoável - Recurso não provido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus, comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Servidão de aqueduto. Posse precária. Matéria de fato. Recurso não provido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 omissão no exame de questão relevante. Nulidade.

«1. Existe violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre questão relevante submetida pelas partes. ... (Continua)

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DE USO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL.

Pretensão de desocupação do quiosque instalado pela ré no Terminal Bandeira. Cabimento. Prova incontroversa de que o imóvel pertence ao Município de São Paulo. Ocupação de área pública. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à ré o dever de devolver o quiosque à Administração. Procedência da ação mantida para reconhecer o direito à reintegração de posse da área. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação possessória. Manutenção de posse. Provas de que a ocupação ocasional do imóvel por terceiros se deu apenas sob sua autorização precária. Procedência do pedido. CCB/2002, arts. 108, 541 e 1.198. CPC/1973, art. 926.

«1 - É nula a doação oral, alegada pela recorrente, nos termos do CCB/2002, art. 541. A exceção feita no parágrafo único do dispositivo, a ser interpretada, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo CCB/2002, art. 108, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular. 2 - A indicação de que a recorrente e seu marido ocuparam o imóvel ocasionalmente para a supervisão de obras, leva a crer que as obras em questão foram decididas pela própria autora e às suas expensas, o que afasta qualquer direito a indenização por benfeitorias, assim como os caracteriza como meros detentores, afastando qualquer pretensão possessória, nos termos do art. 1.198. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da antt. Ausência de licitação. Autorização precária pelo poder judiciário para preencher a lacuna do executivo. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão do Executivo, autorizar o funcionamento/manutenção de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes. Precedentes do STJ: REsp 1.208.580/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009); REsp 964.946/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1.139.811/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/12/2010; e AgRg no REsp 1.153.417/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2010. Precedentes do STF: Agrg no RE 626.844, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 09/10/2014; Argr no RE 635.424, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 03-05-2013; Agrg no RE 607.126, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 31-01-2011; Agrg no AI 792.149, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12-11-2010; MS 27.516, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 04-12-2008. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço público de transporte coletivo. Operação de linhas de transporte coletivo intermunicipal. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)