bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade `ad causam´. Aquisição de bem movel. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito em relação à demandada que intermediou a venda do veículo. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada .

2 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

3 - TJSP Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Movel. Busca e apreensão convertida em depósito. Possibilidade. Constitucionalidade do Decreto Lei 911/69. Bem que não se encontra mais na posse da devedora fiduciária. Fato que não o exonera de sua responsabilidade pela dívida. Incidência, no montante da dívida, de juros, multa e comissão de permanência. Insurgência da apelante. Desacolhimento. Não se justifica o inconformismo da ré, eis que a aplicação de tais índices foi afastada pela sentença. Condenação que se limitou às parcelas inadimplidas, devidamente atualizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Penhora. Excesso. Bem móvel. Descabimento. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. Recurso desprovido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.

8 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

10 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel (caminhão). Desacolhimento. Bem utilizado profissionalmente. Permanência em mãos do devedor na qualidade de depositário judicial. Recurso provido.

14 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Deferimento. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a indisponibilidade do bem decretada em ação civil pública. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Locação. Bem móvel (Embarcação flutuante). Bem imobilizado. Aplicabilidade da Lei 8245/91. Retomada do bem. Denunciado regularmente o contrato inquilinário mercantil por prazo indeterminado, mas não proposta a competente demanda de despejo, a tomada do bem pela locadora configura esbulho possessório. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. O arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Cessação da obrigação com a devolução do bem. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de compra e venda de bem móvel. Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que a autora tinha plena ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Descabimento do pedido para a rescisão do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Restituição do bem pelo arrendatário. Possibilidade, por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente. Caminhão não quitado. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Penhora não autorizada. Alienação do bem que somente pode ocorrer após o pagamento de todas as parcelas. Recurso não provido.

20 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio embargos à execução. Penhora de bem de sócio.

«Em face da inexistência de bens da executada que garantissem os créditos do empregado, a empresa indicou bem móvel de sócio proprietário da empresa. Em razão da aplicação do princípio da desconsideração de sua personalidade jurídica, podem os sócios ser chamados a responder com seus bens particulares quando inexistentes possibilidades de execução diretamente contra a empresa executada.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Vício redibitório. Bem móvel. Prazo decadencial. CCB, art. 445.

«1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (CC, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. ... (Continua)

22 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Ausência de transferência. Descumprimento do CTB, art. 123, § 1º. Ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição de eventual saldo favorável somente após a venda do bem. Recurso não provido.

24 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

25 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Ordem de entrega ou a indicação da localização do veículo. Descabimento. Não se obriga o devedor fiduciante a indicar o paradeiro do bem móvel objeto da garantia em alienação. Ordem de entrega ou de indicação da localização do veículo, afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Alegação de irregularidades no bem. Não realização de vistoria pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da financeira pelas condições do veículo. Recurso não provido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente apreendido por autoridade policial. Despesas decorrentes da permanência do bem em pátio público ou privado. Responsabilidade do proprietário do bem, no caso, o credor fiduciário. Possibilidade de posterior cobrança do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJMG Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Incontroversa a existência de contrato,

30 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Comprovação do contrato entre as partes. Mora do arrendatário. Esbulho possessório caracterizado. Reintegração da parte arrendadora na posse do bem. Legitimidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel (Automóvel). Alegação de que tal bem é indispensável à realização de suas atividades laborais. Descabimento. Bem que não constitui instrumento de trabalho da devedora, além de ter sido indicado por ela própria à constrição. Penhora subsistente. Recurso não provido.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel adquirido mediante contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Inviabilidade. Bem que não pertence ao devedor. Possibilidade de a constrição recair sobre os direitos que o devedor possua sobre o bem. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Nulidade. Ausência de intimação do credor fiduciário acerca da alienação do bem. Aplicação do art. 694, § 1º, VI, e CPC/1973, art. 698. Recurso não provido.

34 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Pretensão voltada à

35 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Ação de cognição limitada adstrita apenas à recuperação do bem ou seu equivalente em dinheiro. Inadmissibilidade de discussão aceca das mazelas decorrentes da apreensão do bem. Pretensão, que não se limita à reparação de danos, mas de restituição do bem de propriedade do autor. Agravo provido.

36 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL.

Autor que pretende reintegrar-se na posse de veículo, que teria sido transferido por empresa consignatária à ré, sem a sua anuência e sem o integral pagamento do preço (R$ 28.500,00). Requerente que confessa ter recebido parte da quantia (R$ 14.000,00), condenada a vendedora, noutro feito, ao pagamento do saldo residual (R$ 14.500,00). Reintegração de posse que caracterizaria enriquecimento sem causa do polo ativo. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Revenda que não transferiu a propriedade do bem recebido em pagamento. Negligência caracterizada, irrelevante o intuito de vender o bem de imediato. Reconhecimento. Infrações no nome do antigo proprietário.

38 - TJSP Correção monetária. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Ação de cobrança. Pactuação de correção monetária pela variação do preço do bem. Atualização do débito de acordo com o valor do bem. Obediência às regras contratuais. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de refrigerador usado - Bem apresentou vício - Produto não substituído - Tampouco realizados os reparos necessários, impondo-se a restituição do valor pago - Relação de consumo - Revelia da Requerida Alkatec Comércio - Responsabilidade solidária das Requeridas (cadeia de fornecimento) - Não caracterizados os danos materiais e os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do valor de R$ 3.570,00 - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Rescisão contratual implica na necessidade de devolução do bem móvel adquirido para as Requeridas, caso haja interesse (das Requeridas) na restituição - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arcando as Requeridas com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação para o patrono da Autora e em R$ 400,00 para o patrono das Requeridas E DETERMINADA (DE OFÍCIO) A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL ÀS REQUERIDAS (CASO AFIRMEM O INTERESSE NA RESTITUIÇÃO), APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adjudicado pela embargante. Comprovação. Bem móvel penhorado acessório ao imóvel adjudicado, apesar de não constar do auto de adjudicação. Levantamento da penhora devido. Recurso provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel. Motocicleta. Consignação das parcelas em juízo. Apreensão do veículo. Bem que não pôde ser usado para o exercício do trabalho. Indenização devida. Recurso não provido.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução, pelo arrendatário ao arrendante, do bem objeto do arrendamento, mesmo antes do prazo fixado no contrato, com as consequências lá estabelecidas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP BEM MÓVEL -

Rescisão contratual - Compra e venda de móveis planejados e contrato de financiamento - Descumprimento do contrato pelo vendedor incontroverso - Financeira - Relação de consumo em cadeia - Contratação complexa - Financiamento que viabilizou a aquisição do bem - Acessório que segue o principal - Solidariedade da financeira para responder sobre as questões relativas à rescisão contratual. ... (Continua)

47 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Venda no estado. Alegação de vício redibitório. Inadmissibilidade. Conhecimento pelo adquirente de eventuais problemas no bem, não ensejando reclamações posteriores. Recurso improvido.

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito verificado após o decurso de menos de dois meses da aquisição do bem. Vício oculto. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.