bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MOVEIS - COMODATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO O COMODATÁRIO EM MORA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.

5 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

8 - STF Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Lei Complementar 116/2003.

«Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Dívida originária do negócio jurídico de aquisição de bens móveis. Pedido de constrição destes bens. Possibilidade. Impenhorabilidade inoponível. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 1º. Quitação como requisito para impenhorabilidade do bem. Requisito não verificado. Decisão reformada. Penhora deferida. Recurso provido.

10 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

11 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação monitória. Sentença rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título executivo. Insurgência da ré/embargante. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 13.041,42 (treze mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). referente a contrato de locação de bens móveis para a construção civil. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.... (Continua)

13 - TJSP I - APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo.

14 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

15 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento da exequente de intimação do administrador da executada para apresentar esclarecimentos sobre a situação financeira da executada. Insurgência. A não localização de bens nos sistemas informatizados à disposição deste E. Tribunal para pesquisa de bens conduz à ilação de que não existem tais bens. Todavia, não são todos os bens que constam nos referidos sistemas, nos quais há, comumente, imóveis, veículos e dinheiro. Neles, não são cadastrados bens móveis que guarnecem o estabelecimento. A intimação do administrador para indicar esses bens móveis pode ser eficaz para a execução, ficando deferida. Dou parcial provimento ao recurso

17 - 1TACSP Embargos de terceiro. Prazo. Adjudicação de bens móveis. Aperfeiçoamento com a simples expedição de mandado para entrega dos bens. Desnecessidade de carta. Embargos opostos muito tempo depois do qüinqüídio legal. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 1.048. (Com doutrina).

«Intempestivos os embargos de terceiro quando, como na espécie, opostos muito tempo depois de cinco dias, que começaram a correr do momento em que se aperfeiçoou a adjudicação, mais do que completa e acabada com a expedição do mandado de entrega dos bens móveis.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.

19 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

20 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Alegação de casamento com a executada no regime de separação de bens. Comprovação da exclusividade da propriedade dos bens. Ausência. Meação reconhecida. Afastamento. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração. Venda antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 137, § 1º.

«8. No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 133, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do CPP, art. 137, § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Período anterior à Lei complementar 116/2003. Incidência. Contratos de franquia. Equiparação à locação de bens móveis. Decreto-lei 406/1968. Matéria infraconstitucional. Atual irrelevância da discussão. O ISSQN não incide sobre a locação de bens móveis. Repercussão geral. Tema 212. Re 626.706.

«1. A incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, em período anterior ao advento da Lei Complementar 116/2003, encerra discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - ITBI sobre construção futura - Requerimento de liminar para que se abstenha de recolher ITBI sobre construções futuras - Recurso PROVIDO

25 - TJSP Embargos de terceiro - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Constrição sobre bens móveis pertencente ao embargante - Embargante que adquiriu, em procedimento de alienação judicial, imóveis da interessada Ceralit, os quais continham bens móveis que deveriam ter sido retirados em prazo assinalado pelo juiz, o que não ocorreu - Abdicação dos bens imóveis a favor da embargante - Reconhecimento - Bens móveis também não mais pertenciam à executada Ceralit na época da distribuição da ação executiva - Enriquecimento ilícito da embargante - Não reconhecimento - Desconstituição da penhora determinada - Procedência dos embargos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Automóveis. Alegação de impenhorabilidade. Comprovação da necessidade dos bens penhorados para o exercício de suas atividades. Ausência. Constrição mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Eficácia. Substituição pretendida pelo exeqüente. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Lei 6.830/80, art. 11.

«A nomeação regular de bens móveis feita pelo executado deve ser tida por eficaz, só podendo haver substituição a requerimento justificado da Fazenda Pública, no caso de comprovada ineficácia.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento apenas para aclarar que não consta valor de referência do CTN Municipal. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

29 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO (IPCA-E).

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária. Sentença mantida. Recurso voluntário e oficial desprovidos.

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

33 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REVISTA.

O autor busca a retomada de bens móveis que, segundo alega, são de sua propriedade exclusiva. ... (Continua)

34 - STF Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.

«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens móveis. Deferimento da alienação extrajudicial dos bens constritos. Inadmissibilidade. Embargos à execução pendentes de julgamento. Bens penhorados essenciais à atividade produtiva da empresa-agravante. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Expropriação dos bens penhorados que deve ser suspensa ao menos até o julgamento dos embargos à execução. Recurso provido.

36 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Duplicidade. Irrelevância. Bens úteis aos vários integrantes da família. Embargos de terceiro procedentes. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, por se tratar de imunidade incondicionada - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.

38 - STF Agravos internos. Recurso extraordinário. Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de bens de sua residência. ... (Continua)

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária Recurso oficial provido em parte.

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE LIMINAR E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA, CORRIGIDO SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL (IPCA-E) ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. PRONUNCIAMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

42 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELO IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DO CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA-E.

43 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO (CORRIGIDO) AVENÇADO NA TRANSAÇÃO QUE OS IMPETRANTES CELEBRARAM. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E).

44 - STJ Ação possessória. Imissão de posse. Bens móveis vendidos. Via eleita adequada.

«A ação de imissão na posse é própria àquele que pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada/embargante. Ausência do vício imputado ao aresto. Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

46 - TJSP BENS MÓVEIS -

Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Alegação de vício redibitório - Caso concreto em que a perícia técnica concluiu pela inexistência dos vícios indicados pelo consumidor - Sem outras provas em favor do autor, de rigor a manutenção da improcedência do pedido - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Televisor e forno de microondas, entre outros. Bens necessários e úteis ao regular funcionamento da residência. Lei 8009/1990, art. 1º, § 1º. Bens que não podem ser considerados supérfluos. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Locação de bens móveis. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte local afastado a cobrança de ISS sobre serviços de locação de bens móveis sob enfoque constitucional, torna-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a competência atribuída pela CF/88 ao STF.... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.