1 - TJSP
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM RAZÃO DE BURACO NA CALÇADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da prova testemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas com as fotografias seria impossível aferir a contemporaneidade entre o buraco, o alegado acidente e os danos experimentados pela autora. 6. Plena viabilidade de produção de prova testemunhal postulada na inicial. 7. Inteligência do CPC, art. 369. 8. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Recurso provido. ... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.
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3 - TJSP Recurso inominado. Buraco na calçada. Queda que resultou em fratura. Responsabilidade subjetiva do Município bem demonstrada. Recurso não provido.
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Pedestre que fratura a perna. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável.
«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Buraco na calçada. Queda. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... ()
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6 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Aplicação da teoria «Faute du service. Exigência de nexo causal entre a omissão e o dano causado. O autor, ao transitar na via pública, acidentou-se num buraco na calçada de terra, desprovido de sinalização, proteção ou advertência, o que ensejou a responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Culpa omissiva do ente público em não fazer a manutenção necessária na pista. Corretos os danos materiais fixados. Despesas médicas antecipadas. Ressarcimento. Necessidade. Sentença procedente. Recurso parcialmente provido para excluir da indenização o valor referente a danos morais e reduzir os honorários advocatícios.
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7 - TJRJ Responsabilidade civil. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha. Responsabilidade do construtor e não do projetista. Inexistência de solidariedade entre eles. Responsabilidade derivada da culpa. CCB, art. 159, CCB, art. 896 e CCB, art. 1.245.
«... Afinal, o projetista ou calculista da construção só pode, por óbvio, responder por vícios decorrentes do projeto ou dos cálculos construtivos. Não há como responsabilizá-lo por falhas na execução da construção que sejam derivados da culpa exclusiva do empreiteiro, este sim com responsabilidade civil à luz da Lei, em especial da Lei 4.591/1964 e do CCB, art. 1.245. Afinal, a regra de responsabilidade civil em nosso país é derivada da culpa, nos termos do CCB, art. 159. Se fosse possível, por exemplo, solidarizar o projetista por danos na construção por ele não levada a efeito, estariam os arquitetos em situação de constante e insuportável risco, o qual é estranho, mesmo, à sua qualificação profissional. E, tudo, sem qualquer amparo legal que possa, em tal circunstância, estabelecer a solidariedade, que, diz o CCB, art. 896, não se presume.... (Des. Edson Scisinio).... ()
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8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto ao «quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ... (Des. Edson Scisinio).... ()
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9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X.
«Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. Indenização por dano moral que, considerando as circunstâncias fáticas e econômicas, inclusive a ocorrência afirmada pela prova oral de outros incidentes, se revela excessiva.... ()
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10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245.... ()