cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo garantido por cambial.

«A doutrina firmou-se no sentido de que a autonomia da nota promissória não se abala pelo fato de estar presa a contrato. Assim, não se teria inexecutável a cambial ao argumento de que esta esteja presa a contrato de abertura de crédito, eis que também o entendimento pretoriano realça a sua autonomia e executoriedade, ostentando sua eficácia no direito material que regula quanto à sua constituição e formalidades extrínsecas.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução. Protesto cambial.

«O ajuizamento de ação anulatória da duplicata não poderá impedir, em princípio, se instaure a execução. Hipótese em que, entretanto, dependeria essa de fazer-se o protesto, o que foi obstado. O impedimento do protesto, por determinação cautelar, não haverá de levar à conseqüência de empecer a execução. Mantém-se a vedação do protesto, ressalvando-se, expressamente, seja aquela instaurada.... (Continua)

3 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... (Continua)

4 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto cambial. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Câmbio. Política cambial. Liberação cambial. Responsabilidade do BACEN. Lei 4.595/64, art. 4º, XVIII e XXXI.

«A jurisprudência do STJ vem reconhecendo a legalidade do ato expedido pelo Bacen que determinou a liberação cambial, porquanto dentro da competência prevista na Lei 4.595/64, daí não decorrendo o dever de indenizar pelo BACEN, autarquia competente para implementar a política de câmbio.... (Continua)

7 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

9 - TJSP Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

10 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Prova de remessa ou recebimento da mercadoria.

«O protesto de duplicatas sem aceite, mas com prova de remessa ou recebimento da mercadoria por parte do devedor comprador, viabiliza o instrumento (duplicata) a embasar ação de execução, posto que, segundo a melhor doutrina, tal expediente teve em vista a moralização do aceite e da própria duplicata, inibidora da prática viciosa, de comerciantes pouco escrupulosos, de não devolver a duplicata ou fazê-lo sem o respectivo aceite.... (Continua)

11 - STJ Comercial. Cambial. Duplicata não aceita. Sustação de protesto cambial. Anulação. Endosso. Direito de regresso.

«Pode ser sustado o protesto e anulada a duplicata sem aceite que esteja esvaziada de seu conteúdo causal, por não ter sido consumado o negócio subjacente, mas com a ressalva em ordem a assegurar o direito de regresso do endossatário de boa-fé. ... (Continua)

12 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Não comprovação da prestação dos serviços contratados a legitimar a emissão da cambial. Inexigibilidade. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

15 - STJ Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Lei 5.474/68, art. 13, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título.... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Circulação.

«Endossada a duplicata, aplicam-se as normas reguladoras das relações de natureza cambial, podendo o endossatário exercer todos os direitos emergentes do título, contra quem se houver vinculado cambialmente.... (Continua)

19 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

20 - STJ Cambial. Duplicata mercantil. Protesto cambial por indicação de boleto bancário. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 1º. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º.

«A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.... (Continua)

21 - STJ Cambial. Protesto cambial. Prescindibilidade de protesto especial previsto na Lei de Falência. Duplicata que permite a propositura da ação executiva. Decreto-lei 7.661/45, art. 10.

«É dispensável o protesto especial previsto na Lei de Falências quando a duplicata de prestação de serviços permite a propositura de ação executiva.... (Continua)

22 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Hermenêutica. Aplicação da legislação referente ao direito cambial. Lei 6.840/1980, art. 6º. Decreto-lei 413/1969, art. 52.

«... A situação em debate ocorreu antes da vigência do atual Código Civil e, no silêncio da legislação específica acerca das notas de crédito comercial, são aplicáveis, supletivamente, as normas gerais de direito cambial, por força do arts. 6º da Lei 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei 413/1969. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

23 - STJ Protesto cambial. Letra de câmbio. Relação cambial. Decreto 2.044/08, arts. 1º, IV, 13 e 28. Decreto 57.663/66, arts. 3º e 44.

«Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato.... (Continua)

24 - STJ Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

25 - TJMG Falência. «Factoring. Cambial. Nota promissória dada em garantia da operação. Natureza contratual, e não cambial. Pedido de quebra. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«A nota promissória exigida pelo faturador e emitida pelo faturizado, em garantia de operação de «factoring, exibe natureza contratual, não podendo ser tida como título hábil a justificar pedido de falência, quando os devedores dos títulos negociados no contrato de «factoring se mostrarem inadimplentes.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim

27 - TJRJ Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.

«Aceite é a declaração unilateral, facultativa, pela qual o sacado assume a obrigação de realizar o pagamento da soma indicada no título, dentro do prazo ali especificado, tornando-se, assim, responsável direto pela execução de obrigação incondicional. O aceite ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no título. Todavia, se o sacado (beneficiário dos serviços) não assiná-lo, configura-se o aceite presumido ou tácito se preenchidas, cumulativamente, as condições enumeradas no Lei 5.474/1968, art. 15, II, o que não foi observado pelo embargado, o qual não providenciou o protesto das triplicatas não aceitas.... (Continua)

28 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 1.071.

«Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título.... (Continua)

29 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Prazo.

«À cédula aplicam-se as normas de direito cambial (Decreto-lei 413/69, art. 52). ... (Continua)

30 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Indicação da causa que originou os títulos. Desnecessidade. Hipótese que a prescrição retira a executoriedade do cheque, mas não suas características de cambial. Recurso improvido neste aspecto.

31 - STJ Cambial. Duplicata. Correção monetária.

«É inadmissível a emissão de nova duplicata para cobrança da parcela correspondente à correção monetária do título anterior.... (Continua)

32 - STJ Cambial. Título executivo.

«Nota promissória. Data e lugar de sua emissão. São requisitos essenciais, de acordo com a orientação do STJ: REsps. 3.835, 7.928, 8.749 e 12.013. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do CCB/16 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado.... (Continua)

35 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para a cobrança de nota promissória que perdera a executividade. Correção monetária. Termo inicial. Em tal caso, a correção também é calculada a contar do respectivo vencimento. Precedentes do STJ e Súmula 43/STJ.... (Continua)

36 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... (Continua)

37 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Embargos à execução. Assinaturas reconhecidas. Vinculação a contrato. Ausência de prova. Ônus da embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Autonomia e literalidade da cambial. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para cobrar o valor de notas promissórias vencidas. Correção monetária. Incide desde os respectivos vencimentos, e não a partir do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ: REsps. 16.026, 20.188, 40.597 e Súmula 43/STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.... (Continua)

41 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto indevido. Inexistência de relação cambial entre as partes. Documentos relativos ao recebimento das mercadorias não assinados pelo autor. Indenização por danos morais cujo valor fixado deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido.

43 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Depósito em conta corrente da emitente. Dívida com a empresa. Correlação com a cambial. Ônus da prova do devedor que alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor não comprova a correlação entre os depósitos feitos em conta corrente da empresa e o débito que tinha para com esta, e não há correspondência das datas, tais depósitos não podem ser considerados como pagamento, prevalecendo a duplicata sacada, pois incumbe àquele que alega a prova dos fatos articulados, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

44 - STJ Título cambial prescrição.

«O ajuizar de ação cautelar de sustação de protesto e de anulatória do título não é interruptor do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

45 - STJ Cambial. Contrato consigo mesmo. Invalidade. Súmula 60/STJ.

«Consolidou-se a orientação deste Tribunal de que considera-se nula a cláusula contratual de outorga de mandato, por mutuário, a pessoa jurídica integrante do grupo econômico do mutuante, para emissão de título cambial em favor do mutuante, eis que presente a incompatibilidade entre os interesses do mandante e do mandatário, que pertence ao mesmo grupo financeiro do credor, sujeitando desta feita o devedor ao arbítrio daquele, condição defesa pela legislação pátria.... (Continua)

46 - TAMG Cambial. Cheque. Autonomia. Natureza jurídica.

«O cheque é, por natureza, cártula atípica independente, constituindo ônus do emitente a prova de sua eventual vinculação, sem o que prevalece a obrigação nele estampada.... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Cheque. Sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exigência de caução. Desnecessidade. Recurso provido.

48 - STJ Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o Lei 5.474/1968, art. 15. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/2008, art. 32). Não é lícita a sustação do protesto necessário. Mesmo após desfeita a venda, a compradora continua responsável, perante o endossatário da respectiva duplicata. Terá, contudo, direito de regresso contra o vendedor emitente do título.... (Continua)

49 - TAMG Cambial. Duplicata. Ação declaratória. Inexistência de obrigação cambial. Prestação de serviço. Emissão irregular. Cancelamento do protesto. Lei 5.474/68, arts. 15, II e 20, § 1º.

«Nos termos do art. 20, § 1º, c/c o Lei 5.474/1968, art. 15, II, para o saque da duplicata, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inadmissível a emissão fundada em notas fiscais que unilateralmente quantificam bonificações que poderiam ser eventualmente concedidas em reconhecimento da boa qualidade dos serviços especificados no contrato. Inexistindo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata se deu de forma regular, já que não provada a existência da dívida líquida, certa e exigível no valor do título, diante da negativa do débito pelo devedor, deve ser declarada a inexigibilidade do título e cancelado o respectivo protesto, visto que indevido.... (Continua)

50 - STJ Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, excluída a comissão de permanência.... (Continua)