1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Início de prova material reconhecido. Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais. Comprovantes de pagamento de ITR. Ex-patrão. Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil como certidão de casamento, ou mesmo assentos de óbito, em se tratando de pensão, bem como outros documentos que possuam fé pública, onde constem a qualificação de agricultor atribuída ao Autor da demanda. As carteiras de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais foram emitidas em 1994 e 1995, e bem antes do ajuizamento desta ação, sendo contemporânea aos fatos alegados. Precedentes. Os comprovantes de pagamento de ITR em nome dos Empregadores das Autoras constituem início razoável de prova material e, corroborado pelas Declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprovam a atividade das Autoras como rurícolas, para fins previdenciários, inclusive pelo período legalmente exigido.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Valoração de prova. Início de prova material. Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais. Existência. Lei 8.213/1991, art. 106.
«1 - É de ver que o início de prova não se dá somente com os documentos arrolados na Lei 8.213/1991, art. 106. Outros podem atender à exigência legal. Segundo consta dos autos e é verossímil, a autora cuidou de juntar documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal, conforme colhe-se do parecer Ministerial: ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural e da carência necessárias à concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
