1 - STJ Execução fiscal. Cédula industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57.
«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.... ()
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2 - STF Execução. Cédula industrial. Alienação fiduciária. Crédito trabalhista. Prevalência.
«Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, descabe potencializar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar o bem envolvido, que integra não o patrimônio do alienante, mas o do adquirente fiduciário, não podendo, assim, ser alcançado por execução no qual não se revele como devedor. Precedentes: Recs. Exts. 102.299/PR e 117.063-8/SP, rels. Mins. Rafael Mayer e Sydney Sanches perante a 1ª e a 2ª Turmas.... ()
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3 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.
«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial (Decreto-lei 413/69, art. 57) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários (CTN, art. 184).... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Cédula industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.
«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal. (...) A questão é controvertida, mas predomina o entendimento de que o bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal. Nesse sentido, os Recursos Especiais 86.349-SP, DJ de 03/02/97, relator Min. Milton Luiz Pereira; 90.155-SP, DJ de 07/10/96, relator Min. Demócrito Reinaldo; 9.328-PE, DJ de 24/10/94, relator Min. Américo Luz; 13.703-SP, DJ de 04/10/93, relator Ministro Pádua Ribeiro; 36.080-MG, DJ de 13/09/94, relator Min. Rui Rosado; 3.227-ES, DJ de 22/04/91, relator Min. Athos Carneiro; 39.800-SP, DJ de 26/09/94, relator Gomes de Barros e 55.196-RJ, DJ de 09/10/95, relator Ministro Cláudio Santos. Consta da ementa do Recurso Especial 86.349-SP: «Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréticos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso o bem vinculado A cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. (fls. 82). No Recurso Especial 108.871-PE, decidimos nesta Egrégia Turma que: «O bem vinculado à cédula de crédito industrial é impenhorável por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de penhora sobre bem gravado para garantia de cédula industrial. CTN, art. 184, CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Decreto-lei 413/69, art. 57 e Decreto-lei 413/69, art. 60. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29.
«Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréditos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso, o bem vinculado à cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ.... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.... ()
