1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que, tendo sido comprovada a efetiva alienação do bem imóvel, em data anterior ao fato gerador do tributo, não poderia o antigo proprietário ser enquadrado como contribuinte do IPTU. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 09/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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2 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.
«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. ... ()
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3 - TJPE Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - O agravado no seu recurso de agravo de instrumento juntou certidão de intimação da decisão proferida nos embargos de declaração para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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4 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Certidão que se refere a gleba de terra diversa da gleba usucapienda. Imprestabilidade. Ingresso do município do recife no feito. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública. Incidência do art. 79 do coje. Tramitação regular do feito. Ausência de periculum in mora à parte autora. Decisão mantida. Agravo não provido.
«A decisão agravada encontra-se arrimada no art. 79 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, segundo o qual, compete às varas da Fazenda Pública processar julgar e executar as ações em que o Município for interessado. O Município do Recife ingressou na ação manifestando seu interesse e alegando que foi constatado que o lote de terreno objeto da ação, situado em zona especial de interesse social, encontra-se em logradouro público. A comprovação de tal assertiva e a perquirição desta questão deverá ocorrer na Vara Fazendária e diz respeito à própria possibilidade ou impossibilidade do imóvel ser usucapido. Ademais, o feito já se encontra na 8ª Vara da Fazenda e já vem sendo impulsionado pelo julgador, pelo que não se vislumbra periculum in mora em desfavor do agravante vez que a este interessa a celeridade processual. Outrossim, a certidão do Cartório de Imóveis não se presta a supedanear as alegações da parte autora, ora recorrente, porquanto se refere à gleba de terreno diversa. Agravo não provido.... ()
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5 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.
«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... ()
