compra de equipamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

3 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.

«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularidade fiscal (lei citada - art. 27 e incisos). E, por fim, a Comissão Permanente de Licitação foi regularmente constituída e apreciou, como devia, a única proposta apresentada. Lícito proclamar, portanto, a licitude do processo administrativo que cumpriu todas as fases e operações e que, como se não bastasse, goza da presunção legitimidade e de legalidade como os atos administrativos em geral. ... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Contrato. Venda e compra de equipamento industrial. Máquina que apresentou vícios ocultos, ocasionando o seu funcionamento de forma insatisfatória. Alegação de que os pagamentos parcelados ficaram condicionados ao bom funcionamento do equipamento. Necessidade de dilação probatória evidenciada. Cerceamento de defesa caracterizado. Extinção do processo anulada, determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para que se produzam as provas necessárias, devendo o feito ter o adequado seguimento até seus ulteriores termos.

6 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de equipamento (guindaste hidráulico articulado). Vícios de qualidade, prejudicando regular fruição. Abordagem para resolver o ajuste, com disciplina reparatória. Pleito cautelar, para sustação de protesto. Liminar indeferida. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

8 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra de equipamento «britador cônico hidráulico". Alegação de entrega de equipamento usado e defeituoso. Sentença que julgou o pedido improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. Equipamento entregue novo para a autora. Ausência de comprovação de defeito da máquina causado por erro de fabricação da ré. Pedido inicial que deve ser julgado improcedente. Recurso não provido. ... (Continua)

10 - TJSP MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Compra de equipamento para construção civil (cabos flexíveis). Pedido amparado em notas fiscais devidamente assinadas por funcionário dos réus como recebedor. Circunstância não questionada, assim como a entrega da mercadoria, pois impugnada apenas a suposta ausência de comprovação. Versão apresentada na inicial, não infirmada por competente contraprova, também corroborada por notificações extrajudiciais. Documentação suficiente para o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)