concurso publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual. Cartório. Concurso público. Escolha por cartório vago, porém não listado no edital. Impossibilidade. Observância estrita do edital. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se recurso interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado contra a desclassificação de candidato em concurso pública para vaga de serventia extrajudicial. O recorrente postula ter direito líquido e certo à opção por cartório que não foi incluído no rol de serventias em disputa no Edital 01/2007, já que a o CF/88, art. 236, § 3º determina que não haja vacância por mais de seis meses. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Ausência de localização do direito à nomeação no caso concreto. Embargos. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual ficou fixado que não haveria direito à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas em concurso pública. A embargante reitera que o remanejamento de vagas teria dado azo à criação de vaga para sua nomeação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Candidato que foi considerado Inapto na fase de investigação social - Concurso Pública para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal - Sentença que indeferiu a inicial e julgou EXTINTA a presente ação nos termos art. 485, I, IV e VI, do CPC - Interposição de recurso de apelação - Intimação do impetrante para o recolhimento no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, da diligência oficial de justiça para citação das impetradas - Não recolhimento - Justiça gratuita concedida apenas para o ato da r. sentença - Ausência também do pagamento do preparo - Apelo que não deve ser conhecido - Precedentes - ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARREIRA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ora agravante. 3 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que « Em que pese o entendimento da ilustre Relatora, a r. decisão combatida no presente recurso merece reforma, haja vista que possui um efeito multiplicador que poderá causar grande prejuízo ao agravante, sendo que a matéria debatida a possui inequívoca transcendência jurídica, econômica e política, assim como foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem, havendo patente violação de Lei e da própria Carta Magna, conforme será reforçado a seguir . « (fl. 298 - destaques pela parte). Afirma que « A transcendência jurídica se apresenta por trata-se de questão nova acerca da interpretação da norma esculpida nos Lei 11.350/2006, art. 9º-G, com redação dada pela Lei 12.994/2014, sendo apta, portanto, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência"; «a transcendência econômica demonstra-se através do efeito multiplicador da decisão, haja vista que além deste caso específico, repercutirá em todos os demais cargos similares, afetando economicamente o agravado, inclusive podendo gerar efeitos e outros Municípios"; «Por fim, a transcendência política denota-se no desrespeito à Sumula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a ascensão funcional por ferir a regra constitucional do concurso pública «. Reitera as alegações do recurso de revista pelas quais requer a reforma do acórdão do TRT. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, o TRT consignou que « Desta forma, sem a necessidade de submeter-se a novo Concurso, conforme permissão da Emenda Constitucional acima, o Reclamante foi vinculado ao Município, mediante a contratação via CLT, permanecendo como Agente Comunitário de Saúde"; «Nesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei Municipal . 3.186/1986: (fls. 33 e seguintes) Fica instituído o Plano de Carreira para os servidores municipais regidos pela CLT, exceto os enquadrados na Lei Municipal 3147, de 13 de junho de 1986, e os menores do Programa COSEMT «; «E, no Anexo correspondente, há previsão do cargo de Agente Comunitário como parte da categoria administrativa. (fls. 41)"; «Desta forma, portanto, não há impedimento à aplicação da referida Lei ao contrato de trabalho do Obreiro, que é regido pela CLT"; «O fato de, inicialmente, o Reclamante ter sido contratado por Fundação Municipal (entidade da Administração Pública Indireta), e não diretamente pelo Município, não afasta a conclusão de que ingressou no Serviço Público, mediante Concurso. Inclusive, porque, o remanejamento do Obreiro para o Município, não exigia novo Concurso Público, conforme já explanado"; «Destaca-se, ademais, que, desde antes da incorporação do Reclamante aos quadros do Município, este já possuía, conforme Lei 3.186/1986, Plano de Cargos e Salários para os Servidores Municipais. Ora, como não houve a criação de um Plano de Cargos específico, para os Agentes Comunitários de Saúde, que a Reclamada alega ser necessário, evidente que o Reclamante, sujeita-se ao Plano de Cargos aplicável a todos os Servidores"; «Por derradeiro, destaco que o fato do piso salarial do Reclamante receber aumento por meio de Lei, não inviabiliza a progressão funcional, inclusive porque o Município, sequer, demonstra, que, eventualmente, tal aumento, compensaria a progressão funcional negada"; «Portanto, entendo que o Reclamante faz jus às progressões horizontais por antiguidade, previstas na Lei Municipal 3.186/1986"; «Ressalto que, não há que se falar em contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas, apenas, de correção do descumprimento à legislação municipal verificado . « . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento .