1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se aplicam os artigos 41, da CF/88 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se aplicam os arts. 41, da CF/88 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo. ... ()
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3 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conselhos de Fiscalização Profissional. Equiparação à Fazenda Pública. Regime de precatório. Descabimento. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 910.
«1 - Apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional terem natureza jurídica de autarquia, não possuem o regime de direito público quanto a seus bens, motivo pela qual não se deve utilizar o rito do CPC/2015, art. 910. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte, em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, compreende que subsiste para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional 19/1998, declarada suspensa. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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14 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Concurso público para contratação de empregados ou servidores públicos. Obrigatoriedade. Precedentes. Dispositivos da Lei 9.868/1999. ADI 1717-6. Efeitos ex tunc.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, de acordo com a Lei 9.289/96, art. 4º, os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, não estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - A isenção de custas conferida aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - A isenção de custas conferida aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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37 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Relação jurídica entre conselhos de fiscalização profissional e seus prestadores de serviço. Alegação de ofensa à adi 492 e à adi 3.395-mc. Ausência de estrita aderência. Precedente. Reclamação como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade.
«1. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cujas decisões de mérito autorizam o ajuizamento de reclamações, o STF ainda não se pronunciou sobre a natureza da relação jurídica mantida entre os conselhos de fiscalização profissional e seus prestadores de serviço. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Incidência da Lei 8.112/1990. Oab. Excepcionalidade. Jurisprudência do pretório excelso.
1 - Em homenagem à jurisprudência consolidada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF a respeito da natureza jurídica não autárquica da OAB, que constitui uma excepcionalidade aos demais Conselhos de fiscalização profissional, esta Corte Superior de Justiça vem fixando, caso a caso, as nuances jurídicas consequenciais de tal fato, como na hipótese dos autos em que o contrato de trabalho deverá ser regido pela CLT. Precedente: REsp. 507.536, Quinta Turma, relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 18/11/2010, DJe de 6/12/2010. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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46 - TRT3 Conselho regional. Dispensa. Empregado consignação em pagamento. Justa recusa conselhos de fiscalização profissional. Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público dispensa sem a prévia instauração de processo administrativo
«O Excelso STF, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 17176, declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9649, de 27 de maio de 1998, reconhecendo a natureza autárquica sui generis dos conselhos de fiscalização profissional. Acerca da controvérsia quanto à necessidade de motivação dos atos de dispensa dos empregados dos referidos Conselhos, o Col. TST vem entendendo que, sendo eles admitidos mediante concurso público, não podem ser dispensados sem motivação, impondo-se a prévia instauração de processo administrativo. Portanto, apesar de tais empregados não gozarem de estabilidade no emprego (arts. 19/ADCT e 41/CF), não podem ser dispensados sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar e correspondente motivação da dispensa, por força do art. 37, II/CF. Portanto, a controvérsia instaurada na ação de consignação em pagamento demanda discussão em ação própria, acerca da validade da dispensa, tanto no que tange à modalidade de dispensa (justa causa ou dispensa imotivada) e à própria necessidade da sua motivação. Assim, afigura-se justa a recusa no recebimento dos valores consignados, razão do provimento do recurso ordinário, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Conselhos de fiscalização profissional. Fixação de anuidade. Retificação de dívida ativa.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Ausência de pagamento do preparo. Decisão agravada em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19.12.2012. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de preparo, encontra-se em consonância com o Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual ficou consignado que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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49 - STJ Questão de ordem. Processual civil. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Falta de intimação. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento proferido nesta corte.
«1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ocorrer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a publicação para a inclusão em pauta de processo omite o nome da parte e do advogado regularmente constituído para defesa, na dicção do § 1º do CPC/1973, art. 236. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Não recolhimento do preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º. Isenção não estendida aos conselhos de fiscalização profissional. Deserção. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe de 19/12/2012), apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a isenção do pagamento de custas processuais prevista no Lei 9.289/1996, art. 4º não se estende aos conselhos profissionais, não obstante sua natureza jurídica de autarquia, pelo que o seu não recolhimento acarreta a imposição da pena de deserção. ... ()
