conversao de tempo de servico especial em comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar. Inaplicabilidade do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Ausência do direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

2 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

3 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

4 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

5 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

6 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/98. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Impossível a conversão de tempo de serviço especial em comum após a edição da Lei 9.711/1998. ... (Continua)

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

15 - STJ Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.

1 - No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Reconhecimento de atividade especial após 1998. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. 90 decibéis. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999 alterado pelo 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.

1 - Na linha do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, DJU de 23/5/2005, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a ser considerado para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, nos termos dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999.... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios e agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Servidores com deficiência. Aplicabilidade da Lei 142/2013 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o CF/88, art. 40, § 4º.

«1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do CF/88, artigo 40 - Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Inst. Norm. INSS 57/2001, art. 173. Lei 8.213/91, art. 57.

«Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas. Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Sucessão de regras. Retroatividade. Impossibilidade. Tempus regit actum.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial laborado na atividade de magistério, em tempo de serviço comum. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Nos termos do § 5º do Lei 8.213/1991, art. 57, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum, conforme decidido no julgamento do REsp 1.151.363/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ausência de limitação ao período trabalhado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998.... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ausência de limitação ao período trabalhado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998.... (Continua)

29 - STJ processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Aplicação indevida de lei. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, em que se pretende a conversão de tempo de serviço especial em comum, pelo fato do INSS não considerar prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei 9.032/1995, e instruções normativas correlatas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, de modo que se deu parcial provimento às apelações. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 57, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que o Tema 942 e o art. 40 § 4º da CF/88 não são aplicáveis aos policiais militares. Ausência de lacuna legislativa que enseje a aplicação subsidiária da lei 8.213/91. Regime jurídico do decreta Lei estadual 260/70. Pretensão de acréscimo de 40% ao tempo de serviço prestado como policial militar que não pode ser acolhida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.151.363/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.151.363/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

34 - TJSP Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Não cabimento. Regime jurídico próprio já caracterizado como especial, com regras próprias de inatividade. Recurso provido. Sentença reformada. Ação improcedente.

35 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de atividade especial em comum. Limite temporal (Maio/1998). Súmula 16/TNU. Lei 9.711/98, art. 28.

«Sentença e acórdão que admitem a conversão de tempo de serviço especial em comum relativamente a atividade exercida posteriormente a 28 de maio de 1998, chocando-se com a posição dominante do STJ, estampada na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei ESTADUAL 260/70 - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 40% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO POLICIAL MILITAR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

37 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Alegações de omissão no julgamento. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Inexistência de interesse de agir dos aposentados e pensionistas.

«1. Os embargos de declaração da Impetrante não merecem provimento, porquanto não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no que tange ao pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo-se apenas a rediscussão do mérito da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

«1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento (precedentes).

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, II, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum. 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos. Isto porque consoante certidão constante a fls. 309 dos autos, o prazo para interposição se iniciou em 24/4/2013 e encerrou-se no dia 29/4/2013. O presente recurso foi protocolado no dia 30/4/2013. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum.1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. «tempus regit actum".1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo à saúde ou à integridade física. Exposição à eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum.... (Continua)