1 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.
«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Porte ilegal de munição de uso permitido (cem cápsulas). Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de atipicidade da conduta criminosa. Munição desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.
«1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, um vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública. ... ()
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3 - STF Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.
«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de uso permitido. Tipicidade. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida e ausência da arma de fogo. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. «O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado (HC 326.868/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 6/11/2015). ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso permitido. Trancamento. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Uso de documento falso. Autodefesa. Conduta típica. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso permitido. Trancamento. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de munição de uso permitido. Tipicidade. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida e ausência da arma de fogo. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. Agravada a pena na segunda fase. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações anteriores distintas. Condenação à pena inferior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte e posse de arma e munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Bens jurídicos diversos. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
