1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Direito à saúde. Concessão. Portador de doença crônica incurável. Remédio. Necessidade urgente de medicamento. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. CF/88, arts. 6º e 196.
«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao portador de moléstia crônica incurável, pela singularidade da situação, não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.... ()
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2 - STJ Administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de reversão. Impossibilidade. Laudo médico. Desfavorável. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.
1 - Afastada a possibilidade de retorno ao trabalho de servidor público aposentado por invalidez quando não demonstrado que o mesmo preenche os requisitos indispensáveis ao seu retorno, qual seja, a demonstração de que os motivos da aposentadoria não mais existem (Lei 8.112/1990, art. 25, I). ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação dos arts. 130, 333, II e 420 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Ação indenizatória. Danos morais. Prestação de serviços médicos. Tratamento ineficaz. Psoríase. Falsa promessa de cura. Doença crônica. Condenação do réu. Esferas administrativa e penal. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Causa impeditiva do curso do prazo. CCB, art. 200. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Razoabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
