Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de reversão. Impossibilidade. Laudo médico. Desfavorável. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.

1 - Afastada a possibilidade de retorno ao trabalho de servidor público aposentado por invalidez quando não demonstrado que o mesmo preenche os requisitos indispensáveis ao seu retorno, qual seja, a demonstração de que os motivos da aposentadoria não mais existem (Lei 8.112/1990, art. 25, I). ... (Continua)