emprestimo em dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO -

Ação proposta com pedido de restituição de valores aportados pela autora a terceiros - Evidência documental de que, entre as partes, havia interesses societários comuns - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Coação. Mútuo. Empréstimo em dinheiro garantido por imóveis. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«1. Não identificado no acórdão o momento em que cessou a coação, reputada contínua diante da realidade dos autos, não há como identificar prescrição. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Legitimidade passiva de quem firmou o contrato como devedor mantida, pouco importando se o valor visou favorecer a terceira pessoa. Inexistência de solidariedade desse favorecido, pois a solidariedade não se presume, só decorrendo da lei ou do contrato (CCB, art. 265). Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/1986, art. 8º. Lei 1.521/1951, art. 4º. CF/88, art. 109, VI.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Prova. Empréstimo em dinheiro cuja realização deve ser demonstrada pelo autor apelado, que a alegou. Menção à prática de agiotagem e usura. Inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 3º da Medida Provisória 2172-32, de 2001. Necessidade de dilação probatória. Matéria de ordem pública, que deve ser apreciada «ex officio pelo Tribunal. Nulidade da sentença decretada, invertendo-se o ônus da prova.

8 - TJSP Cambial. Cheques. Monitória. Objetos de contrato de fomento. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de que há a necessidade de indicar a causa originária da dívida. Cabimento. Autonomia e abstração dos títulos inaplicáveis ao contrato de fomento. Responsabilidade da fomentada apenas pela existência do crédito. Assunção do risco da operação (solvência) pela fomentadora. Oponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Todavia, há a necessidade de descrição da causa originária. Hipótese na qual a empresa recorrida afirma ter recebido os cheques em contrato de «empréstimo em espécie, reforçando na impugnação que a entrega dos títulos deu-se «para pagamento de dívida decorrente de empréstimo de dinheiro, como usualmente ocorre em casos da espécie. Se houve empréstimo em dinheiro por parte da faturizadora, melhores esclarecimentos seriam necessários quanto ao valor disponibilizado, juros cobrados e eventualidade desse tipo de operação. Ausência de demonstração da higidez do endosso e da causa originária da emissão. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

10 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... (Continua)