entidade privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no CPC/1973, art. 649, IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Hospital mantido por entidade privada. Município. Fiscalização das verbas repassadas pelo SUS.

«O Município tem poderes para fiscalizar o modo como são empregadas as verbas repassadas pelo SUS; todavia, não pode, para esse efeito, intervir em entidade privada, assumindo-lhe a direção a gestão dos bens, salvo se os poderes de fiscalização forem inibidos.... (Continua)

3 - TRT2 Terceirização. Ente público. Convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«Não se confundem convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. L itisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade solidária ou subsidiária. Terceirização. Ente público. Convênio firmado entre município e entidade privada. O convênio firmado entre Município e entidade privada, visando interesses comuns, não se confunde com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Pelo provimento do recurso interposto.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionametno. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Para o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça de que não se faz necessário que haja indicação expressa dos dispositivos legais apontados como contrariados, mas que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre a questão jurídica suscitada, como na hipótese em apreço. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamet no. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Para que o prequestionamento, não se faz necessário que a Corte de origem cite dos dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a questão defendida, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

25 - TST Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade privada. Falta de prequestionamento.

«Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal. O presente tema constitui inovação recursal, pois a parte recorrente não suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho, quando da interposição do seu recurso ordinário adesivo (fls. 1.350-1.372), pelo que preclusa a discussão em sede de recurso de revista. Ademais, ressalte-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Aerus. Multiplanos. Liquidação de um dos planos de previdência administrados pela entidade privada de previdência complementar. Cessação da fluência dos juros de mora. Cabimento. Incidência do Lei Complementar 109/2001, art. 49, IV. Aplicação por analogia.

«1. Polêmica em torno da cessação da fluência dos juros de mora em relação a entidade privada de previdência complementar (AERUS), em face da liquidação extrajudicial de um dos planos por ela administrado (VARIG). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência. Revolvimento de fatos e provas. Não ocorrência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Erro material. Ocorrência. Correção. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Faz-se necessária a correção de erro material quanto ao acórdão combatido no apelo nobre e indicado na decisão agravada, o qual reformou a sentença para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União, a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio ou contrato de prestação de saúde complementar, dando provimento à pretensão autoral. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com ent idade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Alegações das partes. Manifestação expressa sobre todas. Desnecessidade. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de inadmissão. Impugnação realizada. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de inadmissão. Impugnação realizada. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Cessão de bem público a entidade privada. Insuficiência de Lei municipal autorizadora. Necessidade de licitação na modalidade concorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão, gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada.

«Com efeito, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, é aplicável ao caso a orientação contida na Súmula 331/TST, item IV, do TST. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Sabesp. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador. Ausência de entidade de previdência privada.

«O TST vem adotando o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações em que se discutem questões referentes à complementação de aposentadoria não paga por entidade privada de aposentadoria complementar, mas pela própria reclamada, ex-empregadora, hipótese em exame. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Conflito. Justiça Federal. Falsificação de diplomas de nível superior de entidade privada objetivando obtenção de vantagens funcionais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«São de competência da Justiça Estadual os delitos praticados em detrimento de bens ou interesses de entidades de ensino superior particular.... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTIDADE PRIVADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

41 - TST Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Embargos. Convênio firmado entre Município e entidade privada. Programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST.

«Consoante se extrai do ordenamento jurídico vigente, há expressa autorização para a formalização de convênios entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento de programas na área de saúde. Assim, estando configurada, no caso concreto, a hipótese de atividade assistencial subsidiada pela União e implementada por associação de natureza civil, fica descaracterizada a terceirização a que alude a Súmula 331/TST, e, portanto, afastada a responsabilidade subsidiária do Município pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela entidade conveniada.... (Continua)

42 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Pensão. Complementação de pensão por morte. Diferenças. Entidade privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A d. maioria do Pleno do STF, no julgamento dos REs nºs 586453 e 583050, adotou o entendimento de que caberia à Justiça Comum a apreciação e julgamento de ações referentes a previdência privada complementar, mesmo que a relação jurídica decorresse do contrato de trabalho. A matéria foi decidida sob o caráter da repercussão geral (CPC, art. 543B), sendo ainda modulados os efeitos das referidas decisões, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos em que já tivesse sido proferida sentença de mérito até 20.02.2013. Não sendo essa a hipótese dos autos, incensurável a decisão que declarou a incompetência desta Especializada para analisar e julgar a presente lide.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Súmula 331. Decisão denegatória. Manutenção.

«A Súmula 331/TST, IV, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, «caput, e I, da CF. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

44 - TRT2 Relação de emprego. Serviço voluntário. Atividade não-remunerada. Contrato de trabalho. Não caracterização. Entidade privada de fins não-lucrativos. Lei 9.608/98, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A prova põe de manifesto que a reclamante era voluntária. O contrato de trabalho é caracterizado pela onerosidade (entre outros pressupostos estabelecidos pelo legislador). A atividade voluntária que a recorrente desenvolvia estava orientada pela convicção e interesse pessoal. Dessa forma, não se fazem presentes os requisitos estabelecidos para o reconhecimento do contrato de trabalho.... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Descumprimento de legislação estadual. Responsabilidade da fazenda do estado e não de entidade privada de previdência complementar. Competência da justiça do trabalho. Tratando-se o caso em análise de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, cuja responsabilidade pelo pagamento, por força de Lei estadual compete è fazenda do estado de São Paulo, e não à entidade privada de previdência complementar, não há que se cogitar de incompetência material desta especializada, nos termos do CF/88, art. 114, IX

46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Tomador de serviços.

«O Tribunal Regional afastou o argumento da reclamada no sentido de que faz parte da Administração Pública Indireta, tendo em vista inexistir qualquer prova nesse sentido. A discussão acerca da personalidade jurídica da reclama da demandaria a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Demanda ajuizada contra entidade privada de previdência. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte. Tema 190/STF. Seguimento negado.

48 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS .

Para a aplicação da Súmula 331/TST, IV basta que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, não havendo óbice para a aplicação da responsabilidade subsidiária aos casos em que exista prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços. Aplica-se o teor da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

49 - TRT3 Penhora. Recursos públicos. Entidade privada sem fins lucrativos. Atividades de assistência social custeadas pelos cofres públicos. Impenhorabilidade dos recursos repassados.

«OCPC/1973, art. 649 preconiza que são absolutamente impenhoráveis «IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social. In casu, o Estatuto da executada e o seu Plano de Atendimento demonstram as ações voltadas à prestação de serviços públicos. Assim, por exemplo, a executada tem, dentre as suas finalidades: «a) Proteger e promover a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a juventude, a pessoa adulta e a pessoa idosa; b) apoiar os segmentos vulnerabilizados do Município, seu esforço para a superação de dificuldades relativas à promoção humana; (...). Logo, uma vez comprovado que os recursos bloqueados, via penhora on line, são provenientes de repasse do ente político municipal, incide a impenhorabilidade absoluta prevista em lei. Agravo provido neste aspecto.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«A Súmula 331/TST, IV, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, «caput, e I, da CF. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)