equivoco configurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.

1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Fundamentação. Extinção do processo. Ação revisional de empréstimo pecuniário. Mútuo entre pessoa natural e pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro nacional. Decisão baseada em legislação relativa às instituições financeiras. Equívoco configurado. Sentença anulada, devendo a ré ser citada, prosseguindo-se o feito até julgamento de mérito. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Equívoco configurado. Icms. Importação de aeronave por empresa que não se qualifica como prestadora de serviços de transporte aéreo. Não incidência. Orientação consolidada.

1 - Com razão o embargante no pertinente ao equívoco cometido na decisão atacada, no ponto em que constou ser o contrato de arrendamento firmado por indústria aeronáutica de grande porte, quando na verdade se trata de empresa cujo objeto social é a construção civil. Todavia, tal equívoco não tem o condão de alterar os fundamentos de mérito adotados pelo acórdão embargado que seguiu a jurisprudência consolidada nesta Corte no pertinente à não incidência do ICMS na importação de bem ou mercadoria sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ), por não existir a circulação jurídica da mercadoria. Tal entendimento foi adotado inclusive na hipótese de o arrendatário não não se qualificar como prestadora de serviços de transporte aéreo. É o que se verifica nos seguintes precedentes desta Segunda Turma: REsp 786355 / MG, rel. Ministro Castro Meira, DJe 04/08/2009; AgREsp. 1.050.622, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09.... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Equívoco configurado no momento de reduzir a termo os votos dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL E DISSABORES OCORRIDOS DURANTE A VIAGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESSE PONTO.

7 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria não suscitada nas razões do especial tampouco nas contrarrazões.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Servidores públicos estatutários. Incidência. Embargos de declaração da municipalidade acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental de fls. 445/462, e, no mérito, negar-lhe provimento.

1 - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo regimental da municipalidade diante de vício insanável, consistente na ausência de fundamentação da irresignação. ... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Atentado violento ao pudor. Violência real. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º (crime hediondo). Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. Incidência. Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 619 e CPP, art. 647. CP, art. 217-A.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)