esmagamento da mao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Operador de máquina. Esmagamento da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Valor da indenização. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Esmagamento da mão. Perda de dois dedos. Situação de emergência que enseja pronto atendimento. Verba arbitrada em R$ 15.000,00. Lei 9.656/98, art. 35-C, I e II. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Previsão contratual e legal que não restringe a cobertura de atendimento em tais situações aos acidentes pessoais. Restrição relativa a acidentes de trabalho que se aplica apenas nas hipóteses de urgência. A perda do membro dos dedos da mão esquerda, por esmagamento, caracteriza situação de emergência, dado ao perigo, que se concretizou, de lesão irreparável. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. Provimento do recurso para reconhecer a existência de dano moral decorrente de descumprimento contratual, de acordo com o voto vencido, reduzido, porém, o quantum anteriormente fixado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. Esmagamento da mão do reclamante pela máquina por ele operada. Ciência inequívoca da lesão. Data do término do auxílio-doença e do retorno do empregado ao trabalho.

«O marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho coincide com a data do término do auxílio-doença acidentário e do retorno do empregado ao trabalho. Isso porque, antes desse marco, não tem o trabalhador acidentado o alcance da gravidade da sua lesão e das consequências do acidente sofrido, se incapacitação total ou parcial para o trabalho ou mesmo integral recuperação para o labor, não tendo condições de definir qual a pretensão a ser deduzida em juízo a título de indenização. Nesse sentido se posicionou esta Subseção, na Sessão de Julgamento realizada no dia 12/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-92300-39.2007.5.20.0006. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de caso em que o regional consignou que, apesar de o reclamante não ter produzido provas das despesas médicas havidas, o fato de « ter sido submetido a [...] intervenções cirúrgicas para correção das lesões e ainda apresentar quadro doloroso com dificuldades até mesmo para se vestir, autorizam a presunção de que as despesas com tratamentos médico, fisioterápico e medicamentoso foram necessárias « . No caso dos autos, contudo, ficou consignado apenas que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho no qual sofreu lesões por esmagamento da mão esquerda. Não há, como se vê, especificidade casuística. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao trabalhador acidentado. Indenizações por danos morais ao núcleo familiar (esposa e dois filhos menores). Quantum das indenizações.

«1. No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve esmagamento da mão dominante (mão esquerda), com perda total e permanente de capacidade laboral para o ofício que exercia, encontrando-se aposentado por invalidez, bem como com acentuado grau de comprometimento de cunho estético. No tocante às circunstâncias em que ocorrido o acidente, enfatizadas, no acórdão regional, falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana, a evidenciar o nexo causal e a conduta culposa da reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)