excludente de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Fato de terceiro como excludente de responsabilidade.

«Não pode ser imputado ao devedor a demora no recebimento do valor do acordo em razão do processamento bancário, fato único do banco e que não transfere qualquer ônus para o devedor nem lhe impõe responsabilidades. Trata-se de hipótese em que o fato de terceiro atua como excludente de responsabilidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Transação financeira não reconhecida. Operação que foge dos perfis de consumo, mas efetivada após código recebido por Súmula Ausência de vício do serviço. Presente hipótese de excludente de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de entrega. Motobói roubado. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora. Descabimento. Excludente de responsabilidade configurada. Força maior caracterizada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Consumidor. Indenização. Excludente de responsabilidade. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - aviação - cancelamento de voo - excludente de responsabilidade não demonstrada - dano moral reconhecido - valor diminuído - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de Ementa: RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de responsabilidade. A prova documental evidencia a adoção de políticas de segurança da informação. Não se reconhecem danos morais in re ipsa, dada a ausência de transtornos graves além da preocupação com o vazamento em si. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Dano. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de comprovação de excludente de responsabilidade da agravante. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que estaria caracterizada a excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ferroviário. Acidente. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Danos morais. Transporte de passageiros. Responsabilidade. Fortuito externo. Inocorrência. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado - aviação - cancelamento de voo - prestação de serviço com atraso - excludente de responsabilidade não demonstrada - dano moral reconhecido - valor diminuído - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada por desconhecido no interior de vagão ferroviário. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência. Acolhimento. Excludente de responsabilidade elencada no inciso II, do § 3º do CDC, art. 14, na medida em que não ocorreu a participação direta ou indireta, dos prepostos ou empregados da ré. Excludente caracterizada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Causa excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

«1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Excludente de responsabilidade não configurada.

«A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço. Estacionamento. Roubo de moto aquática. Excludente de responsabilidade civil. Não reconhecimento. Risco inerente à espécie de atividade empresarial. Indenização mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AVIAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR DIMINUÍDO - CUMPRIMENTO DO art. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR) QUE NÃO FOI DEMONSTRADA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU (MUNICÍPIO DE JAÚ) COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Queda de árvore sobre automóvel em decorrência de fortes chuvas e ventos. Força maior. Excludente de responsabilidade reconhecida. Indenização indevida. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Excludente de responsabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em conformidade com Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ: « As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias «. No presente caso, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no ato de cessão de precatório. Excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira mantida.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping. Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Risco do negócio. Omissão. Ausente.

1 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.

32 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.

«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. ... (Continua)

33 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo internacional. Excludente de responsabilidade da companhia aérea. Suspensão do tráfego aéreo em decorrência de cinzas lançadas na atmosfera por vulcão chileno. Força maior caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

34 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora pela reforma da sentença de improcedência que não reconheceu a inexistência de contratações de empréstimos bancários. Autora que pleiteou a declaração de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, alegando fraudes que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia plástica nos seios. Processo infeccioso desencadeado na fase pós-operatória. Cicatriz de grande porte. Obrigação de resultado. Causa excludente de responsabilidade. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingida por linha de pipa com cerol. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Excludente de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSPORTE AÉREO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBARQUE NEGADO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Excludente de responsabilidade. Ausência. Revisão do valor da indenização arbitrada por danos morais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Assalto com arma de fogo no interior da plataforma de embarque da estação ferroviária. Excludente de responsabilidade reconhecido. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«Por mais segurança que tenha, a empresa de transporte ferroviário não tem condições de evitar assalto com arma de fogo, na plataforma de embarque, quando os bandidos estão enfrentando até mesmo as próprias forças de segurança do Estado. Trata-se, sem dúvida, de assalto praticado com violência, cenário capaz de ilidir a presunção de culpa da transportadora.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Excludente de responsabilidade. Ausência. Revisão do valor da indenização arbitrada por danos morais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Excludente de responsabilidade. Ausência. Revisão do valor da indenização arbitrada por danos morais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Excludente de responsabilidade. Invalidez permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Residência da autora invadida por veiculo levado por enxurrada. Casa invadida pelas águas pluviais. Chuvas excepcionais que atingiram a região. Excludente de REsponsabilidade fundada na ocorrência de força maior e caso fortuito. Direito a indenização não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes após notícia de furtos de seus documentos. Comprovação da alegada contratação. Ausência. Irregularidade da dívida demonstrada. Excludente de responsabilidade não reconhecida. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

45 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado – responsabilidade subjetiva, portanto.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro estranho ao contrato de transporte. Roubo. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

47 - TJSP "Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Cancelamento vôo - Não comprovada excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento"

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo nacional. Atraso e perda de conexões dos vôos de saída e de retorno. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a excludente de responsabilidade. Força maior, excludente do nexo causal, configurada. Ocorrência de evento imprevisível e inevitável. Deflagração de congestionamento de grandes proporções na malha aeroviária nacional. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente ferroviário. Culpa da vítima ou culpa concorrente. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.