1 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Jogo de azar ilegal. Bingo. Inexistência de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.
«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal promoveu Ação Civil Pública visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por exploração de bingo ilegal. ... ()
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3 - STJ Tributário. Iss. Entidade sem fins lucrativos. Exploração de bingo de forma habitual e com fins lucrativos. Acolhimento das razões recursais, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se das razões do recurso especial que a pretensão de se afastar a cobrança do ISS teve por fundamentos (a) o fato de não ser o bingo um serviço habitual, e, ainda que fosse considerado serviço, é atividade distinta do serviço de distribuição e venda de bilhetes realizados por pessoas físicas; (b) por exercer atividade sem fins lucrativos, o recorrente não presta serviços, e, por conseguinte, não está sujeito ao Imposto sobre Serviço, a teor do disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 8º; (c) a atividade de loterias e sorteios são previstas em seu estatuto «como fontes de recursos para a manutenção da sociedade, ou seja, não se tata de atividade com fins lucrativos para a empresa.... ()
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4 - STJ Competência. Ação civil pública e medida cautelar, seguida de ação ordinária. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes. Razão de ser da conexão. Presença da União e da CEF no feito. Súmula 150/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103. Lei 7.347/85, art. 2º, parágrafo único.
«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juízos estadual e federais, em ações civis públicas e medida cautelar, seguida de ação ordinária. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública visando a cessação da exploração de bingo ou de atividade correlata, bem como a condenação pelos danos morais. Acórdão recorrido que entendeu não configurados os danos morais coletivos. Julgado cuja revisão demanda o reexame fático-probatório, inviável, a princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública visando a cessação da exploração de bingo ou de atividade correlata, bem como a condenação pelos danos morais. Acórdão recorrido que entendeu não configurados os danos morais coletivos. Julgado cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. Precedentes. Agint no AResp601.414/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.12.2016; AgRg no AResp277.516/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE de 3.5.2013. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
1 - Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a configuração do dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos, enseja, inevitavelmente, o reexame fático probatório dos autos, o que não se compatibiliza com a via do Apelo Nobre. ... ()
