1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Ao decidir a respeito da impossibilidade de extensão da GDPGPE aos inativos e pensionistas após a implementação do ciclo de avaliação, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Ao decidir a respeito da extensão da GDPGPE aos inativos, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando deficiente na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo por força da própria lei. Natureza pro labore faciendo.
«1. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da impossibilidade de extensão a inativos de vantagens de natureza propter laborem devidas aos servidores, em razão de trabalho a ser realizado. ... ()
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6 - STJ Servidor público. Administrativo. Extensão da GDPGPE aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Avaliação com efeito financeiro retroativo. Natureza pro labore faciendo. Decreto 7.133/2010. Lei 11.357/2006, art. 7º-A. Lei 11.784/2008.
«1. Nos termos do § 6º do Lei 11.357/2006, art. 7º-A, incluído pela Lei 11.784/2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo. Natureza pro labore faciendo. Honorários. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357, de 2006, incluído pela Lei 11.784, de 2008, apesar de o efetivo processamento da avaliação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ocorrer em datas diversas e posteriores, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data da criação da citada gratificação. ... ()
