falecimento de filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Falecimento de filha. Pensão mensal. Termo inicial final (65 anos). CCB/2002, art. 186.

«Família humilde, presumindo-se que os filhos venham a contribuir para o sustento dos genitores. Percentual de pensionamento devidamente fixado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 2/3 do salário que a vítima fatal percebia até a data em que completaria 25 anos, e a partir daí em 1/3 até 65 anos.... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incidência a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Abalo moral sofrido. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Necessidade de redução. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incabível a condenação ao pagamento de pensão mensal. Ausência de prova da dependência econômica ou mesmo de que a falecida exercia atividade remunerada. Prejudicada a insurgência no que toca à inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de filha após a Lei 13.183/2015. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir a requerida a lhes concederem pensão por morte. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Seguradora denunciada à lide. Danos morais incluem-se no conceito de danos pessoais e são abrangidos pela cobertura securitária. Denunciação da lide procedente. Ônus da sucumbência carreados à denunciada em razão de ter sido vencida na lide secundária, não guardando relação com os termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Açãode indenização por danos morais e materiais. Falecimento de filha menor, vítima de asfixia mecânica por afogamento por ter sido carregada pelas águas pluviais. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.

1 - Conquanto tenha manifestado intento recursal em relação aos consectários, não há uma linha, na petição de recurso, debatendo a matéria, obstando o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na falta de conservação e construção irregular de muro de escola, o qual desabou, acarretando o falecimento de filha, menor de idade, da autora. Recurso interno da fazenda estadual contra decisão que incluiu o pensionamento mensal, após este colegiado concluir pela existência de responsabilidade civil. Alegação de supressão de instância e de conteúdo fora do pedido. Irresignação contra a fixação do pensionamento que veicula razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno do estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado seu provimento.

1 - Sendo o processo um caminhar adiante, não se pode admitir que haja nele retrocesso, sem que sejam anulados atos processuais anteriores. Além disso, o pensionamento no caso de falecimento de filho menor, em famílias de baixa renda, é decorrência do reconhecimento da responsabilidade civil aqui ocorrida. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via pública. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais contra a Prefeitura Municipal de Morro Alto por falecimento de filha menor atropelada em via sem iluminação.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. ... (Continua)