1 - TRT9 Execução. Bancário. Feriados. Segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras santas. Hipóteses tidas como feriados pelo empregador. Benesse que se integra ao contrato de trabalho.
«Quando a r. sentença exeqüenda determina a apuração de feriados, e dos controles de jornada assim constam as segundas-feiras que antecedem os feriados de Carnaval e quintas que antecedem sextas-feiras Santas, estes dias devem ser calculados, consubstanciando-se em benesses que integram o contrato de trabalho.... ()
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2 - STJ Prazo. Feriados.
«Feriados contínuos não têm virtude de suspender o prazo recursal, por isso que não se equiparam às férias forenses. Recurso não conhecido.... ()
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3 - TST Feriados laborados. Regime 12x36.
«A jurisprudência desta Corte, consolidada na recente Súmula 444, é no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, não contempla a folga em feriados e, por isso, assegura-se a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT3 Feriado. Pagamento em dobro. Feriados.
«O empregado contratado para trabalhar apenas aos sábados, domingos e feriados não faz jus à remuneração dos feriados em dobro, porquanto havia folga compensatória automática destes dias durante a semana, ficando atendida a exigência prevista no Lei 605/1949, art. 1º.... ()
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5 - TRT3 Repousos semanais remunerados. Domingos e feriados.
«A Lei 605/1949 faz distinção da terminologia dos domingos e feriados, pois os primeiros correspondem a vinte e quatro horas consecutivas de descanso após seis dias de trabalho que, preferencialmente, devem ser aos domingos, enquanto os feriados advêm de disposição legal. Contudo, ambos são repousos remunerados e, no caso de prestação habitual de horas extras, devem ser calculados os reflexos sobre RSR, incluindo os feriados.... ()
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6 - TST Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Feriados. Acordos coletivos autorizando o funcionamento do comércio em geral em feriados. Impossibilidade. Necessidade de convenção coletiva. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.
«Ao teor do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, conforme alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, em princípio não se admitirá trabalho em feriados no comércio em geral, salvo autorização por meio de convenção coletiva de trabalho. A opção do legislador pela convenção coletiva de trabalho como único meio de autorização para o trabalho no comércio em geral em feriados, excluindo em silêncio eloquente o acordo coletivo de trabalho, ampara-se no princípio de proteção ao trabalhador, que deve nortear a elaboração da norma jurídica, bem como a sua interpretação. A restrição da lei se harmoniza com a evolução histórica da legislação que, durante décadas, tratou do trabalho no comércio em feriados, porém estabelecendo de forma criteriosa quais os ramos do comércio que poderiam trabalhar em feriados, ou quais os mecanismos autorizadores dessas atividades. Ademais, o reconhecimento de que a autorização de trabalho no comércio em geral em feriados se dá apenas por convenção coletiva de trabalho, confere um tratamento isonômico para comerciantes e comerciários de uma mesma comunidade, beneficiando inclusive os consumidores, que podem, assim, programar suas compras ou seu descanso com mais tranquilidade, sem necessidade de averiguar quais empresas, especificamente, têm autorização para o trabalho em feriados. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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7 - TST Horas extras. Labor em feriados.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento, em dobro, do labor realizado em feriados. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, a qual aplica aos casos de jornada 4x2, por analogia, a Súmula 444/TST, que assegura a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Domingos e feriados laborados.
«O Tribunal Regional determinou que «os repousos semanais remunerados, bem como os feriados trabalhados devem ter adicional de 100% como extras, sem configurar excesso, pois se trata de mera aplicação da legislação vigente. Referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 146/TST desta Corte: «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Incide, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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9 - TST 2. Domingos e feriados laborados.
«Esta Corte, mediante Resolução 185/2012, editou a novel Súmula 444 que preceitua a validade, em caráter excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Dessa forma, alterando seu anterior posicionamento, este Tribunal passou a entender que no referido sistema de compensação de horário o trabalho prestado em feriados não está incluído nas 36 horas de descanso, subsistindo a obrigação do empregador de efetuar o pagamento da dobra salarial pelos feriados não usufruídos. Na esteira desse entendimento jurisprudencial, não se cogita que o labor nos feriados, prestado pelos empregados que cumprem jornada de trabalho sob regime 12x36, estaria incluído nas 36 horas de descanso. Além disso, no caso concreto, não se reconhece a escala 12x36, pois não respaldada em acordo coletivo e nem em lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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10 - TST Feriados laborados. Pagamento em dobro.
«Ao determinar o pagamento dos feriados trabalhados e não compensados, de forma simples, a Corte Regional divergiu do entendimento cristalizado na Súmula 146/TST desta Corte que estabelece: «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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11 - TST Domingos e feriados.
«O Regional, soberano na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST, condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados diante da constatação fática de que não houve a devida compensação, situação que não caracteriza violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 884 do CC.... ()
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12 - TST Labor em feriados.
«No tocante à alegação de que não é devido o pagamento em dobro de feriado laborado quando o empregado se submete à jornada de 12x36, registre-se ter a decisão regional sido proferido em consonância com o preconizado na recente Súmula 444/TST. ... ()
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13 - TST Horas extras. Domingos e feriados laborados.
«O Regional condenou o reclamado ao pagamento, como extra, das horas laboradas aos domingos e feriados, pois a norma coletiva de trabalho dispõe, expressamente, que «os domingos e feriados serão dias de descanso obrigatório e remunerado, inclusive para os empregados comissionistas e de supermercados (destacou-se). Desse modo, havendo previsão em norma coletiva de trabalho acerca da obrigatoriedade de folgas aos domingos e feriados, devem ser pagas, como extras, as horas laboradas nesses dias. Intato, portanto, o Lei 605/1949, art. 7º. ... ()
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14 - TRT18 Feriados. Pagamento em dobro.
«Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (Lei 605/49, art. 9º).... ()
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15 - TST Feriados trabalhados.
«O Regional concluiu ser da reclamada o encargo probatório acerca dos dias de feriados trabalhados pelo reclamante, visto que não juntou todos os cartões de ponto, na medida em que a ela competia a comprovação do fato impeditivo ou extintivo do direito vindicado. Ressaltou, ainda, que houve determinação de dedução do valor das horas extras pagas com adicional de 100% constantes dos contracheques. Logo, não se cogita em violação dos arts. 333, I, do CPC/1973; 818 da CLT; 337 do CPC/1973 e 884 do CC.... ()
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16 - STJ Recurso. Prazo. Férias. Feriados.
«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.... ()
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17 - TST 5. Domingos e feriados.
«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o reclamante laborou em dias de feriados sem a devida contraprestação ou folga compensatória. Para concluir de modo diverso, como pretende a reclamada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, em especial as folhas de ponto e os contracheques do autor, prática vedada nesta seara extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Jornada 12x36. Trabalho em feriados.
«Conquanto seja válida a estipulação de jornada de 12x36 - o que, em princípio, excluiria o pagamento de horas extras -, nos termos da Súmula 444/TST, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados.... ()
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19 - TST Feriados. Recurso desfundamentado.
«A reclamante limita-se a tergiversar sobre a necessidade de declaração de que os dias 25/12 e 21/4 são feriados, quando deveria, nas razões do recurso de revista, desconstituir o único fundamento adotado pelo Regional, de que «deixou a reclamante de apontar em que dias de feriado teria laborado. Não se conhece do recurso de revista, porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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20 - TST Repousos semanais remunerados e feriados.
«O Tribunal Regional, valorou fatos e prova, aferiu que o reclamante era remunerado por hora e, assim, concluiu que os pagamentos efetuados não consideraram a repercussão em repousos remunerados e feriados. Ileso o Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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21 - TRT3 Tíquete alimentação. Domingos e feriados.
«Considerando-se que os tíquetes alimentação têm os mesmos parâmetros que o auxílio refeição em horas extras, indubitável que também são devidos nos domingos e feriados laborados, posto que nesses dias o Reclamante prestou serviços, inclusive além da jornada semanal de trabalho (44 horas).... ()
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22 - TST Domingos e feriados. Pagamento em dobro.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A decisão recorrida não evidencia a inexistência de remuneração ou compensação dos domingos e feriados trabalhados, nem tratou de eventual invalidade das escalas de trabalho praticadas na empresa. Há, portanto, que prevalecer o acórdão do Tribunal Regional, uma vez que não se constata no presente caso que as escalas adotadas tenham desvirtuado a finalidade das normas que regulam o descanso semanal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Feriados. Ônus da prova.
«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovada a ausência de compensação dos feriados laborados, correta a decisão regional ao indeferir o pedido inicial. ... ()
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24 - TRT3 Domingos e feriados. Regime 12x36.
«O trabalho em domingos é próprio do regime 12x36, pois a escala de trabalho segue a sequência de dias alternados, recaindo normalmente em domingos, sem prejuízo para o trabalhador, que usufrui folgas regulares de 36 horas. O mesmo não se diz em relação aos feriados. Tal regime não afasta o direito do trabalhador em receber a dobra pelo efetivo labor em tais dias, uma vez que as horas de repouso são uma retribuição pela estafante jornada de doze horas ininterruptas de trabalho, não servindo, portanto, para compensar a lida em feriados. Entendimento contrário estaria prejudicando o empregado na jornada de 12 x 36, que trabalharia integralmente a sua carga horária semanal, sem se beneficiar do descanso em dia de feriado.... ()
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25 - TST Jornada 12x36. Feriados laborados. Pagamento em dobro.
«Declarada a invalidade do regime especial de jornada 12x36h, não há como se admitir a compensação dos feriados trabalhados. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 146/TST deste Tribunal Superior que estabelece: «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Incidência do CLT, art. 896, §4º e 5º. ... ()
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26 - TRT4 Regime de compensação 12x36. Trabalho em feriados.
«Em se tratando de trabalho em regime de compensação de 12x36 o labor em dias feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, uma vez que o número de feriados não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de forma aleatória. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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27 - TST Jornada 12x36 horas. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«A Súmula 146 deste Tribunal Superior estabelece que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso obriga o empregador a remunerar o trabalho eventualmente realizado nos feriados, nos termos da Súmula 444/TST, in verbis: «é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Decisão regional que se reforma para condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados. ... ()
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28 - TST Trabalho aos domingos e feriados.
«A conclusão do Tribunal Regional pelo trabalho aos domingos e feriados sem demonstração do devido pagamento está amparada na presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial nos meses em que ausentes os controles (Súmula 338/TST, I, do TST) e na prova dos autos, insuscetível de reexame ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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29 - TST Horas extras. Compensação de feriados trabalhados
«Inviável a análise de ofensa aos arts. 7º, V, VI e XV, da Constituição, 67 e 461 da CLT, no ponto, por serem impertinentes, uma vez que não tratam especificamente sobre horas extras e sobre compensação de feriados trabalhados. Eventual violação ao artigo constitucional seria meramente reflexa.... ()
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30 - TST Trabalho em feriados. Comprovação. Pagamento em dobro.
«A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados num total de 5 (cinco) por ano. Aquela Corte fundamentou a condenação com base na provas oral e testemunhal, conforme consignado. Dessa forma, para se chegar a conclusão pretendida pela ré, de que o autor não teria comprovado a ausência de pagamento ou a compensação dos feriados laborados, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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31 - TRT3 Petição inicial. Inépcia inépcia. Feriados não delimitados.
«Considerando que o direito processual do trabalho se rege pelo princípio da simplicidade das formas, prevalecendo a questão de fundo sobre o modo como esta se apresenta, não se exige da exordial trabalhista o mesmo rigor formal encontrado na esfera processual civil, nos termos do CLT, art. 840, § 1º. Inexiste obrigação de enumeração dos feriados laborados, restando perfeitamente cumpridas as exigência do CLT, art. 840, uma vez que os espelhos de ponto, não infirmados, demonstram com clareza em quais feriados houve labor, sem a devida compensação... ()
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32 - TST Domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro.
«O TRT registrou que o autor trabalhou em feriados, bem como laborou por até dez dias consecutivos sem usufruir repouso semanal remunerado. A condenação da ré ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados e não compensados encontra-se em sintonia com a Súmula 146/TST e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 410, ambas do TST. ... ()
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33 - TRT3 Regime 12x36. Feriados laborados.
«Na escala 12x36 ocorre a compensação automática apenas dos domingos laborados, uma vez que a folga correspondente é gozada em outro dia da semana, conforme o disposto no artigo 7º, XV, da CF, sendo que a Lei nº. 605/49, em seu artigo 1º, não veda o labor no domingo, mas apenas prevê que o repouso deve ocorrer, preferencialmente, nesse dia. Portanto, referida jornada especial, à evidência, visa compensar o descanso semanal, não alcançando os feriados, que devem ser pagos em dobro, quando não há folga compensatória correspondente, consoante estabelece o art. 9º da Lei nº. 605/49.... ()
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34 - TST Domingos e feriados trabalhados.
«2.1 - Os julgados colacionados ao dissenso adotam a tese de que o labor em domingos e feriados, em jornada 12x36, deve ser pago em dobro. Contudo, esses arestos não tratam de hipótese em que foi descaracterizada a pactuação da citada jornada. Assim, não demonstrada a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, I. 2.2 - Não se divisa ofensa ao Lei 605/1994, art. 9.º, nem contrariedade à Súmula 146/TST, na medida em que não disciplinam o regime de 12x36. Além disso, no caso, essa jornada foi descaracterizada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Feriados em dobro. Ônus da prova.
«O TRT observou o laudo pericial, que averiguou a existência de diferenças de feriados laborados em favor do autor. Assim, é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do encargo probatório, uma vez que a conclusão regional decorreu da prova produzida nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Compensação. Feriados trabalhados. Lei 5.811/72.
«A concessão de repousos nos termos dos lei 5.811/1972, art. 3º e lei 5.811/1972, art. 4º contempla a compensação dos domingos e feriados, não se aplicando, por forçado artigo 7º da mesma norma, o disposto na Lei 605/49. FERIADOS TRABALHADOS. LEI 5.811/72. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. A interrupção do pagamento em dobro dos feriados, ocorrida após negociação coletiva, com indenização dos trabalhadores, não constitui ato arbitrário e unilateral, devendo ser acolhida a norma coletiva em prestigio ao CF/88, art. 7º, XXVI de 1988. (OJ-T SDI-1 72 TST).... ()
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37 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Feriados. CPC/1973, art. 179.
«Os feriados, mesmo que contínuos, não se equiparam às férias. A sua intercalação não tem o efeito de suspender os prazos.... ()
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38 - STJ Prazo. Feriados que antecedem imediatamente o início de férias.
«Não se incorporam às férias supervenientes, para fins de suspensão do prazo, os dias feriados que as antecederem imediatamente. Jurisprudência do STJ.... ()
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39 - TRT18 Feriados. Pagamento em dobro. Regime 12x36. Deferimento.
«O entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 444, e também deste Egrégio Tribunal, conforme a Súmula 9, é de que, no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, é assegurado o pagamento em dobro dos feriados laborado.... ()
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40 - TRT3 Feriado. Pagamento em dobro. Feriados laborados.
«Nos termos do Lei 605/1949, art. 9º, se o trabalhador ativar-se em dia de feriado, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Da interpretação hermenêutica do referido dispositivo legal, conclui-se que o empregado faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem folga compensatória, independentemente da percepção do salário mensal, conforme preconizado Súmula 146/TST.... ()
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41 - TRT3 Feriados em dobro. Sistema de jornada 6x2.
«Os feriados laborados, independentemente do sistema de jornada implementado para o empregado, devem ser remunerados em dobro, conforme prevê o Lei 605/1949, art. 9.º, salvo em caso de concessão de folga específica. Aplica-se, ... ()
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42 - TRT4 Ação civil pública. Trabalho em feriados. Comércio.
«A utilização de mão de obra de empregados em feriados, nas atividades do comércio em geral, só é admissível mediante prévia autorização em norma coletiva, e observada a legislação municipal. Aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, com redação dada pela Lei 11.603/2007. [...]... ()
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43 - TST Trabalho nos domingos e feriados. Remuneração.
«7.1. O TRT em nenhum momento se pronunciou acerca da forma de remuneração do trabalho realizado nos domingos e feriados: se deveria ser quitado em dobro ou pago como horas extras acrescidas do adicional. 7.2. Nesse passo, o processamento do recurso de revista, em relação ao presente tópico, encontra óbice na Súmula 297/TST, haja vista a ausência do necessário prequestionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Jornada 12x36. Labor nos feriados. Pagamento em dobro.
«O Tribunal Regional, ao determinar o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada na Súmula 444 segundo a qual -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trina e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Feriados trabalhados. Dobra.
«Os arestos colacionados ao conflito de teses não atendem ao disposto no CLT, art. 896, «a e na Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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46 - STJ Prazo. Feriados. Fluência. Prorrogação.
«O feriado apenas prorroga o prazo, que nele se encerra, para o primeiro dia útil seguinte ao seu término. Os prazos só são suspensos em razão de férias forenses e em excepcionais hipóteses de justa causa, inocorrentes na espécie.... ()
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47 - TST Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«O Tribunal Regional concluiu que o autor trabalhava em domingos e feriados e as devidas folgas compensatórias não eram concedidas corretamente. Nesse contexto, para se decidir de acordo com a tese recursal, seria necessário averiguar o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado à luz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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48 - TST Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«1. A recorrente investe contra o acórdão regional no tocante à condenação ao pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, sem, contudo, indicar arestos à divergência ou apontar violação legal e/ou constitucional, em flagrante inobservância das exigências contidas no artigo 896 e alíneas da CLT. ... ()
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49 - TST Empregado doméstico. Trabalho em domingos e feriados.
«O TRT, com base no conjunto de provas dos autos, entendeu que não houve trabalho da reclamante nos repousos semanais remunerados ou feriados, razão por que indeferiu o pagamento em dobro do trabalho nesses dias. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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50 - TST Petroleiro. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.
«Esta Corte já consolidou o entendimento de que, a partir da publicação da Lei 5.811/72, não há mais fundamento para a remuneração em dobro dos feriados trabalhados pelos petroleiros. Nessa mesma linha, tem-se compreendido que é válida a supressão do pagamento até então realizado por parte da Petrobras, mediante acordo coletivo de trabalho, sendo impossível que se retorne ao sistema anterior após o prazo de vigência do referido ajuste coletivo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 72 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
