guia de recolhimento
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2 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição da guia de recolhimento definitiva somente após o recambiamento do paciente. Expedição da guia de recolhimento já determinada pela origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada
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3 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.
«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o que inviabiliza o seu conhecimento.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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5 - TJSP Recurso. Deserção. Porte e retorno. Guia de recolhimento irregular. Reutilização de guia. Impropriedade. Ante a explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento desnecessária da despesa referente ao porte de retorno em processo outro, impõe-se a desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso por deserção. Recurso julgado deserto.
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo. Casos regidos pelo CPC/1973. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Retificação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
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7 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.
«A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é existente/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.... ()
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8 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Custas processuais. Guia imprópria.
«O artigo 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 preleciona que «A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Como as custas processuais foram recolhidas através de «Guia para Depósito Judicial Trabalhista, imprópria para tanto, verifica-se irregularidade preparo recursal realizado pela Parte, pelo que não pode ser conhecido seu Apelo.... ()
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9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Preparo. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular com datas incompatíveis e dados processuais alterados manualmente. Explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento da despesa referente ao porte de retorno em processo outro e nele não utilizada. Inadmissibilidade. Recurso julgado deserto.
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.
1 - A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento do preparo devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando ausentes ambos os documentos. ... ()
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11 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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12 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.
I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.
I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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16 - STJ processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção do recurso, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS RECEBIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.
Recurso defensivo visando à sua cassação, para que se aguarde a conclusão de incidente de verificação de sanidade mental em autos diversos. Agravo instruído com decisão prolatada pelo Juízo de conhecimento, não recorrível pela via eleita. O agravo da LEP, art. 197 é adequado à impugnação de decisão judicial prolatada pelo Juízo das Execuções, no bojo do processo executivo, e não de decisão do Juízo de conhecimento. A mencionada decisão recorrida, em vista da expedição da guia de recolhimento, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão a fim de que seja executado o título condenatório. Ausência de ilegalidade. Guia de recolhimento e mandado de prisão expedidos em conformidade com o Comunicado CG 724/2023 e Resolução CNJ 474/2022, com determinação de anotação da existência do incidente de insanidade em autos diversos, o que possibilitará ao Juízo das Execuções, se o caso, proceder em conformidade com a LEP, art. 183. Agravo não provido.... ()
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18 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Juntada. Ausência. Deserção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... ()
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19 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Demonstração do preparo. Guia de recolhimento da União. Imprescindibilidade.
1 - A remansosa jurisprudência desta Corte reconhece que, para a aferição do preparo do recurso especial, é imprescindível a apresentação da Guia de Recolhimento da União.... ()
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21 - STJ processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento do depósito recursal. Gfip. Ausência do código de recolhimento. Deserção não configurada.
«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal. GFIP. não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.
1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.
«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... ()
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28 - TJSP Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Irregularidades. Recolhimento anterior à data da decisão e sobreposição de etiquetas nominando o autor da ação. Alegação da Autarquia de reutilização de guia recolhida de modo desnecessário e não usada em outro feito anterior. Inadmissibilidade. O preparo é único e exclusivo para cada feito, conforme disciplina a lei, tendo assim a Guia de Recolhimento nominada endereço certo, jamais podendo ser documento «ao portador. Agravo não conhecido.
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Juntada. Ausência. Deserção.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de Recolhimento da União - GRU. Código de recolhimento diverso do previsto na resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.
«1. Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/03/2014). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.
«1. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência da Guia de Recolhimento da União referente ao porte de remessa e retorno do recurso especial torna irregular o preparo recursal, não sendo suficientes apenas os comprovantes de pagamento (EDcl no AREsp 350.751/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/8/2014). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Erro insanável.
«1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento do recurso especial interposto na instância ordinária caracteriza a deserção, sendo considerado tal vício erro insanável. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Guia de recolhimento (gru). Ausência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Ilegibilidade da guia de recolhimento da união e do comprovante de pagamento bancário. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.
I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Deserção.
«1. O Plenário do STJ firmou entendimento de que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - TJSP HABEAS CORPUS. Pleito de que fosse expedida guia de recolhimento e posterior remessa à Comarca de Serra Talhada/PE, onde o paciente está preso, para evitar o seu recambiamento. Guia de recolhimento definitiva que já foi expedida e encaminhada por carta precatória à Comarca de Petrolina/PE. Habeas corpus prejudicado.
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44 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia de recolhimento da União. Gru.
«Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao CF/88, art. 5º, LV o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (CLT, art. 790). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.
«1. Para fins de comprovação de preparo, a jurisprudência do STJ acha-se consolidada no sentido da indispensabilidade, no ato da interposição do recurso especial, da juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/06/15 e AgRg no REsp 1467955/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 23/09/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de guia de recolhimento. Deserção.
«1. Para fins de comprovação de preparo, a jurisprudência do STJ acha-se consolidada no sentido da indispensabilidade, no ato da interposição do recurso especial, da juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes: AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/06/15 e AgRg no REsp 1467955/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 23/09/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sem o recolhimento do preparo devido. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.
1 - O comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial à formação do recurso especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste.... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.
«1. É deserto o recurso especial quando a parte no momento da interposição do recurso especial junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva Guia de Recolhimento da União. ... ()