Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.

«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... (Continua)