honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

2 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais.

«O valor dos honorários periciais deve ser compatível com o grau de complexidade do laudo, além de observar a sua utilidade para a prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... (Continua)

4 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Valor.

«O valor dos honorários periciais deve ser fixado pelo julgador, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito nos autos.... (Continua)

5 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.... (Continua)

7 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.

«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.... (Continua)

8 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... (Continua)

9 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Arbitramento.

«Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. Revelando-se que houve apenas uma apreciação prévia de documentos, sem a emissão de parecer, há que ser reduzido o valor inicialmente arbitrado, de forma a guardar correlação com o trabalho prestado pelo expert.... (Continua)

10 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Redução.

«Sem embargo da importância do trabalho técnico prestado pelo i. Perito à Justiça e considerando que o valor arbitrado a título de honorários periciais ultrapassa a média adotada nesta d. 6ª Turma para laudos semelhantes, há que se reduzir o valor arbitrado a um montante considerado razoável para remunerar o trabalho do «expert, em consonância com a extensão do laudo e sua contribuição para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

11 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas da execução ser por ele suportadas, que lhes deu causa, ao deixar de pagar os débitos trabalhistas na época própria.... (Continua)

12 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Fixação do valor.

«O valor arbitrado a títulos de honorários periciais deve corresponder o nível de complexidade da perícia, o zelo do profissional, o tempo despendido na em sua elaboração, bem como as despesas efetuadas com o laudo. Cabível a adequação do valor da verba honorária a patamares usualmente arbitrados pela Justiça do Trabalho para trabalhos técnicos similares.... (Continua)

13 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Parâmetros de fixação.

«A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo, maior ou menor complexidade. No presente caso, data venia, sequer houve trabalho a ser remunerado, pois não foi realizada a perícia, sendo certo que o mero agendamento da consulta não autoriza o pagamento da verba honorária.... (Continua)

14 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Assistência judiciária.

«Caso a União, em razão de ausência de disponibilidade orçamentária, deixe de atender à requisição de pagamento de honorários periciais de que trata a Súmula 457/TST, deve o perito aguardar pelo pagamento no exercício financeiro subsequente, conforme dispõe o art. 9º da Resolução 66/2010 do CSJT. Inexiste, pois, na hipótese, responsabilidade subsidiária da parte beneficiária da Justiça Gratuita.... (Continua)

15 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert nos termos das referidas normas.... (Continua)

16 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Mandado de segurança. Antecipação dos honorários periciais. Ilegalidade.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais devem ser depositados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. A ordem de adiantamento é ilegal e pode ser impugnada em ação mandamental (OJ 98 da SBDI-II).... (Continua)

17 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Critérios para arbitramento.

«O arbitramento do montante devido a título de honorários periciais deve tomar por base o princípio da razoabilidade, sendo necessário que haja proporção entre a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido para a realização da perícia e sua natureza. Verificando-se que o valor fixado, em primeiro grau, não observou tais fatores, mostrando-se excessivo, impõe-se a sua redução, a fim de que atinja patamar razoável e proporcional.... (Continua)

18 - TRT3 Honorários periciais. Isenção. Pagamento. Honorários periciais. Reclamante. Isenção.

«Considerando que o autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não pode ser compelido a custear os honorários periciais, nos termos do artigo 790B CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Estes deverão ser quitados na forma da Resolução 66, de 10.06.2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do Colendo TST.... (Continua)

19 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Não há razões para excluir os honorários periciais da incidência dos juros de mora, por não existir norma trabalhista expressa nesse sentido. Pelo contrário, nos termos do CLT, art. 883, não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de juros de mora, sendo estes devidos em qualquer caso.... (Continua)

20 - TRT3 Honorários periciais. Fixação agravo de petição. Valor dos honorários periciais.

«A fixação de honorários periciais é ato discricionário do juiz, que deve arbitrá-los considerando o local da prestação do serviço, a sua natureza, a complexidade, o grau de zelo do profissional, o tempo estimado para realização do trabalho e as peculiaridades regionais, conforme disposto no Lei 9.289/1996, art. 10, aqui aplicado por analogia, e no art. 2º do Ato Regulamentar 06/2008 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Portanto, balizados nestes critérios e com fulcro no princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, por ser condizente com a perícia contábil realizada nos autos.... (Continua)

21 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Agravo de petição. Honorários periciais. Quantum. Redução.

«O valor atribuído aos honorários periciais mostra-se, de fato, excessivo, considerando-se o próprio montante da condenação apurado pela prova técnica realizada nos autos, bem como o fato de não se tratar de matéria complexa, tendo em vista que envolveu apenas a atualização da quantia correspondente aos honorários advocatícios concedidos à exequente.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Cumprimento de sentença. Valores devidos pelas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV. A decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$ 8.000,00. A estimativa de honorários considera a necessidade de conferência de contas relativas a 16 servidores. A Resolução 236/2016 do CNJ estabelece o valor de R$ 300,00 para remuneração de laudo contábil em demanda proposta por servidor em face do Estado. Honorários periciais reduzidos para R$4.800,00. Arbitramento dos honorários em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

23 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase executória.

«Os honorários devidos ao Perito, no processo de execução, devem ser imputados à parte Executada, que ocasionou os trâmites executórios, em decorrência do pagamento incorreto das verbas trabalhistas. A esse respeito, as Turmas deste eg. Regional já pacificaram o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 19, nos seguintes termos: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

24 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais na fase de execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A diferença entre os cálculos das partes e os do perito não constitui critério definidor de responsabilidade por honorários periciais, uma vez que a necessidade de apuração de valores sonegados constitui a verdadeira motivação para o levantamento pericial, a que deu causa a executada, inadimplente na obrigação trabalhista. Portanto, ela é quem deve suportar o referido encargo, salvo se configurada má-fé ou abuso do direito pelo exequente, não evidenciado no caso dos autos.... (Continua)

25 - TRT3 Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita... (Continua)

26 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Isenção. Justiça gratuita.

«O §3º do CLT, art. 790 estabelece a faculdade aos juízes para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, deve o reclamante apresentar declaração, para que o benefício lhe seja concedido, sendo desnecessário que receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Nos termos do CLT, art. 790-B, a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais é da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, hipótese na qual se enquadra o Reclamante. Dessa forma, com base no art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, impõe-se a redução o valor dos honorários periciais, que foram fixados na r. sentença, a fim de que o perito oficial possa habilitar o seu crédito para pagamento pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... (Continua)

27 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução. Responsabilidade.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais devidos em decorrência de perícia contábil realizada na fase de execução é sempre da executada. Por tal razão, deve responder por todas as despesas do processo, pouco importando, quanto à liquidação da conta, a proximidade ou o distanciamento dos cálculos apresentados por cada litigante. Tal conclusão decorre do fato de que, em última análise, é a Executada que dá causa à prova técnica, por ter deixado de pagar, à época própria, os créditos trabalhistas reconhecidos na decisão judicial. Desta forma, não há como se imputar à Exequente, seja de forma total ou parcial, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida nessa fase.... (Continua)

28 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... (Continua)

29 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Excelência do trabalho. Arbitramento.

«A remuneração do perito deve observar, além da natureza da matéria, complexidade e o tempo de dedicação, a excelência do trabalho apresentado, impondo justa e razoável retribuição ao profissional que atua, eficazmente, como auxiliar do juízo (artigos 139 e 145, do CPC/1973).... (Continua)

30 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Autor. Parte sucumbente na pretensão objeto da pericia. Justiça gratuita.

«Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia e, ainda, beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão quitados na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, em observância ao artigo 790-B do Texto Consolidado e súmula 457 do TST.... (Continua)

31 - TRT3 Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do Lei 6.899/1981, art. primeiro , afastando, portanto, a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros prevista no CCB, art. 407.... (Continua)

32 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Agravo de petição. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução.

«Os honorários periciais devem ser suportados pela Executada, que foi quem deu causa à execução. Se houve a realização de perícia, esta ocorreu porque foi necessária a deflagração da execução, por intermédio de atos de acertamento via pericial, razão pela qual a devedora deve suportar os ônus dos honorários devidos ao Perito.... (Continua)

33 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A condenação da executada na fase de conhecimento é insuficiente para obrigá-la a arcar com os honorários da perícia contábil da liquidação. As fases do processo são distintas. Se, em relação ao débito exeqüendo, for demonstrada a necessidade da perícia por erro em que incorreu de forma mais aguda o exeqüente, a este caberá arcar com a perícia.... (Continua)

34 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Sucumbência. Valoração. Limite. Teto imposto pela Resolução 66 de 2010 do c.s.j.t.

«Não houve inversão dos ônus da sucumbência relativos aos honorários periciais, permanecendo o seu pagamento a cargo da reclamada, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. O valor fixado para a remuneração do perito (R$ 1.800,00) está compatível com o trabalho, não havendo havendo razão para ser aviltado. A Resolução 35/2007 do CSJT, invocada pela recorrente, foi revogada e substituída pela Resolução 66, de 2010, cujo limite teto é meramente sugestivo, e não impositivo, não tendo qualquer aplicabilidade no julgamento do presente caso concreto, já que não será a União Federal quem arcará com o pagamentos dos honorários periciais.... (Continua)

35 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.

«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação imposta às reclamadas tenha sido modificada através do v. acórdão. A decisão transitada em julgado deve ser cumprida nos exatos termos em que foi proferida, não podendo sofrer qualquer alteração, não sendo permitida sequer a rediscussão de matéria pertinente à causa principal. Assim, embora a exequente seja beneficiária da assistência judiciária, a execução dos honorários periciais decorre dos efeitos da coisa julgada, eis que a decisão não pode ser modificada a na fase de execução.... (Continua)

36 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

37 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

38 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

39 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

40 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

41 - TST Honorários periciais.

«O CLT, art. 790-B estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a cargo da empresa, uma vez que esta foi sucumbente na pretensão objeto da perícia (responsabilidade por doença ocupacional), não havendo qualquer violação do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

42 - TST Honorários periciais

«Mantida a condenação à indenização por danos morais e materiais, incumbe à Reclamada o pagamento dos honorários periciais.... (Continua)

43 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita. Resolução 66/2010 do csjt.

«O CLT, art. 790-B, em que se define que o beneficiário da justiça gratuita, se sucumbente no objeto da perícia judicial, não tem responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, é regulamentado pela Resolução 66/2010 do CSJT, a qual determina que a União arcará com a despesa.... (Continua)

44 - TST Honorários periciais.

«O CLT, art. 790-B estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." ... (Continua)

45 - TST Honorários periciais.

«Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, a recorrente não apontou nenhuma violação legal e/ou constitucional, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte, nem indicou divergência jurisprudencial. Assim, quanto ao tópico, a revista encontra-se desfundamentada. Dessarte, mantida a condenação, compete à reclamada suportar os honorários periciais, porque sucumbente no resultado da prova técnica, a teor do que dispõe o CLT, art. 790-B. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

46 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso provido em parte.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal em face da decisão que fixou honorários periciais, determinando o recolhimento da quantia. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que inexiste trabalho incomum ou situação de alta complexidade a justificar a determinação dos honorários periciais em patamar tão elevado. Parcial cabimento. Valor estabelecido em R$ 9.000,00 que é superior àquele arbitrado em casos semelhantes, sem justificativa específica para tal majoração. Trabalho que não é de alta complexidade. Precedentes. Decisão reformada para reduzir os honorários periciais ao importe de R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.