1 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Lei 9.656/98, art. 35-C. Aplicação. Lei 9.656/98, art. 12.
«Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário.... ()
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2 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Carência. Dispensa. Lei 9656/1998. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Aplicação da Lei 9.656/98. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, que se impunha, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput.
«Quando a matéria estiver pacificada na Câmara, perfeitamente aplicável a regra do CPC/1973, art. 557, caput e § 1º. Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiário em tratamento de radioterapia associado a hormonioterapia, em razão do diagnóstico de recidiva de câncer de próstata. Probabilidade do direito demonstrada, ante a imprescindibilidade da manutenção do tratamento. Risco de dano patente. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Manutenção do valor diário da multa. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Autora, diagnosticada com carcinoma invasivo na mama, grau III - Câncer de mama - CID 10:C505, em tratamento adjuvante com supressão ovariana com uso de Zoladex, associado a Tamoxifeno, como hormonioterapia - Segurada jovem, submetida a a acompanhamento de criopreservação dos óvulos até que alta médica para engravidar, pelo período de 5 anos - Semestralidade de R$ 679,53, totalizando R$ 2.038,59, pelos 3 períodos - Recusa do reembolso - Inadmissibilidade - Determinação para que a ré proceda à autorização do tratamento de congelamento de óvulos, arcando integralmente com as despesas decorrentes do tratamento de congelamento de óvulos para criopreservação, na forma da prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido, prejudicado o agravo interno... ()
