1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade admnistrativa. Omissões. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade admnistrativa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Administrativo. Âmbito de cognição do STJ. Lei de improbidade admnistrativa. Qualidade do agente público para enquadramento na lei. Possibilidade do exame. Ocorrência ou não de ato improbo. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.429/92, art. 2º.
«Imperioso ressaltar que o âmbito de cognição do STJ, nas hipóteses em que se infirma a qualidade, em tese, de agente público passível de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, limita-se a aferir a exegese da legislação com o escopo de verificar se houve ofensa ao ordenamento. Em conseqüência dessa limitação, a comprovação da ocorrência ou não do ato improbo é matéria fática que esbarra na interdição erigida pela Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Improbidade admnistrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Lei 8429 de 1992, art. 10, III, VII, IX. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Convênios entre o município de pedras altas e associação dos produtores de leite (amplepa). Repasse de bens públicos e valores sem autorização legislativa e fiscalização. Repasse de valores para inseminação de animais sem exigência de prestação de contas. Não caracterizado ato de improbidade admnistrativa.
«O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público, sob pena de, não demonstrada a intenção do agente, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto. Hipótese em que não foi comprovado que o réu, ex-Prefeito do Município de Pedras Altas, agiu com dolo na cessão de bens para a AMPLEPA (Associação dos Produtores de Leite), pagamento de combustível e repasse de valores para inseminação de animais, sobrevindo Lei Municipal, regulamentando o Programa Municipal de Desenvolvimento da Bacia Leiteira, convalidando, desta forma, os contratos anteriores. Demonstrado, no caso, que foram firmados contratos de cessão de uso de dois caminhões, efetuando a Administração o controle das autorizações para o pagamento do combustível dos veículos, sendo mera irregularidade a não exigência da prestação de contas em relação ao repasse de valores para inseminação do rebanho, resta descaracterizada a conduta de improbidade administrativa, prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, III, VII, IX. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida.... ()
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6 - STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
