inadimplencia dos devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM EFEITO MODIFICATIVO - CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO VERGASTADA QUE TRADUZ MERA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO, EVIDENCIANDO-SE IRRAZOÁVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCEDIMENTO POR ELA INSTAURADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DA BANCA ADVOCATÍCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES E DO RESULTADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS

3 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Holding familiar. Devedores que constituíram empresa voltada à gestão de seu patrimônio milionário, três dias antes da assinatura de termo de confissão da dívida com os exequentes, seguida da emissão de 15 cheques pré-datados. Inadimplência dos devedores, sem a reserva de patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação. Capital social integralizado por todo o patrimônio pessoal dos sócios. Postura contraditória e incompatível com a intenção de quitar a dívida. Vedação ao venire contra factum proprium que é figura parcelar da boa-fé objetiva e deve ser observada pelas partes. Utilização da holding familiar com o propósito de lesar credores e blindar o patrimônio dos sócios. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inclusão da empresa agravada no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Custas recursais que se mostram elevadas mesmo considerando que os rendimentos dos autores são consideráveis. Gratuidade processual deferida apenas para fins de processamento do recurso. Aquisição de bem imóvel por meio de crédito bancário com garantia fiduciária fornecido pelo réu. Inadimplência dos autores. Imóvel levado a leilão e arrematado no segunda Leilão. Valor da arrematação que supera o total da dívida e das despesas do imóvel. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento ilícito do réu. É incabível exigir que o réu busque recompor os valores pagos pelos autores, porquanto a legislação visa apenas a proteção do crédito do credor em decorrência da inadimplência dos devedores. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

7 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP MONITÓRIA.

Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Prova documental suficiente para demonstrar o déficit financeiro da empresa. Contratação de advogado particular. Circunstância que não é idônea para afastar a presunção legal, conforme CPC, art. 99, § 4º. Pessoa física. Hipossuficiência que não se confunde com estado de miserabilidade nem com prejuízo ao próprio sustento. Presunção relativa que deve predominar caso não haja indícios de capacidade econômica de quem pleiteia o benefício (art. 99, § 3º do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida nesta instância recursal. Dispensa do preparo recursal. Decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação. Possibilidade de composição entre as partes em qualquer momento processual, extrajudicialmente, podendo ser dispensada a audiência de conciliação, a critério do magistrado. Verba honorária devida. Aplicação do princípio da causalidade. Inadimplência dos devedores que deu causa à demanda. Recurso desprovido... (Continua)