1 - TJSP INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Concurso público - Indeferimento de liminar consistente em garantir a participação da impetrante nas fases seguintes do concurso público regido pelo Edital 01/2023, para provimento do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Ato de livre convicção do Magistrado - Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Liminar. Agravo regimental. Recurso interposto contra indeferimento de medida liminar.
«1. É inviável recurso que ataca indeferimento de liminar se a ação já tiver sido julgada no mérito.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... ()
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10 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Receptação.
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11 - STJ Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... ()
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13 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Roubo majorado.
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14 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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15 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Feminicídio tentado.
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16 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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17 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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18 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado tentado.
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19 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Descabimento. Agravo regimental. Desprovimento.
«1. Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em wrú impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Agravo interno ou regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso, contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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34 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Tutela provisória. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes). ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
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39 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
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40 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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41 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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42 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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43 - STJ Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
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44 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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45 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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46 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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47 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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48 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
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