inscricao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

2 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Compesa. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Razoabilidade.

«1. «O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (REsp 1105974/BA). ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Inocorrência. Anotação preexistente demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Outra inscrição indevida. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, no tocante à existência de mais de uma inscrição em virtude de outro débito, sem ter sido contestada ou provada a sua irregularidade, afastando, por conseguinte, a indenização por dano moral, pois necessariamente demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incabível, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Havendo a indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sido fixada em valor razoável, não se justifica a excepcional intervenção do STJ a respeito.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

13 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inexistência de prova do alegado ato ilícito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que comprovou a origem do débito negativado e demonstrou a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Devedora contumaz. Inexistência de idoneidade moral a ser resguardada. Ação parcialmente procedente apenas para cancelar a inscrição indevida. Fundamentos da sentença adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Precedentes.

1 - Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a até cinqüenta salários mínimos. Precedentes.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Câmara de dirigentes lojistas de porto alegre. Cdl. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cdl. Inscrição indevida. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Ilegitimidade passiva.

«Da ilegitimidade passiva ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Réu que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

19 - TJPE Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Quantum indenizatório dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.

«1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido, com observação.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Negativações anteriormente existentes em nome do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa.

«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa. Preexistência, entretanto, de anotações desabonadoras. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não configuração. Efetiva inadimplência. Justificativa para o exercício regular de direito do credor. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrição legítima anterior. Indenização indevida. Dano não evidenciado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.

A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições Ementa: Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido".

37 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Dano moral. Inscrição indevida. Dissabor. Prova. Desnecessidade.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Majoração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual elevou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral indenizável. Majoração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual elevou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Locatário que rescindiu contrato de locação antes do inadimplemento das contas. Cobrança indevida. Fato não comunicado à prestadora de serviços. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição indevida no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF/88) e protesto de título. Alegação de impossibilidade de conseguir emprego em razão da negativação. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prova da contratação dos serviços e da inadimplência. Preexistência, ademais, de inscrição anterior. Incidência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação prévia. Dano moral indenizável. Alteração do valor. Decisão mantida

«1. A agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual majorou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Inscrição indevida. Ato ilícito reconhecido. Anotação preexistente. Ausência. Dever de indenizar evidenciado. Danos morais «in re ipsa. Embora se compartilhe do entendimento de que eventual ato ilícito decorrente de inscrição indevida não gera o dever de indenizar quando preexistente legítima inscrição, no caso concreto, o que se observa pela análise dos documentos constantes dos autos é que na ocasião da inscrição do débito declarado inexistente, não havia nenhuma anotação negativa em nome da autora. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo extrapatrimonial, sendo desnecessária a comprovação do abalo, ante a sua notoriedade. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da condenação.

1 - A inscrição sem a prévia comunicação ao devedor é irregular e configura dano moral.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável indenização em valor não superior ao equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reparação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)