invalidez reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Requisito. Invalidez da beneficiária, irmã maior e inválida. Lei 8.112/1990, art. 214, II, c. Inexistência de invalidez reconhecida, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, com base na prova técnica produzida nos autos, concluído pela inexistência de invalidez da autora, ora agravante - que busca o pagamento de pensão, na qualidade de irmã maior e inválida, na forma do Lei 8.112/1990, art. 217, II, c - , rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.256.503/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Invalidez reconhecida com base na análise da prova. Reexame dessa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 331. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.

«... Ora, se a instância recursal ordinária, no exercício de sua soberana atividade de livre apreciação da prova CPC/1973, art. 131, declarou que o ex-obreiro estava incapacitado vitaliciamente para o exercício laboral que lhe garantisse a sobrevivência, não pode este Tribunal, em sede de recurso especial, renegar este princípio fundamental do nosso Direito Processual, que é o princípio do livre convencimento motivado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado envolve a reexame de provas para o deslinde de questão de fato envolvida. Tal pensamento encontra-se expresso no verbete da Súmula 7, nestes termos: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Prescrição. CCB, art. 206, parágrafo 3º, IX. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de indenização securitária em razão de diversas moléstias e males colunares, causadores de incapacidade total e permanente para o trabalho. Alegação não confirmada pelo exame médico pericial. Invalidez reconhecida pelo ente previdenciário que não confere direito adquirido à indenização contratada na apólice de seguro de vida. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - STJ R advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado. Julio correa elias advogados. Cristiane bohn. Rs044490 anna maria vicente dorneles. Rs050196 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de concessão e implantação de suplementação de aposentadoria por invalidez, cumulada com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com pedido de antecipação de tutela de urgência e indenizatória por danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Inadimplência do beneficiário afastada. Auxílio-doença cessado indevidamente. Aposentadoria por invalidez reconhecida judicialmente. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INVALIDEZ RECONHECIDA EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, POR MEIO DA QUAL DETERMINADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ULTERIORMENTE CANCELADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motorista de caminhão. Amputação da falange média do terceiro quirodáctilo esquerdo (dedo médio). Acidente do trabalho típico, devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa. Teor conclusivo cabal de laudo pericial produzido em ação acidentária pretérita, ajuizada em 2010, julgada procedente para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, ulteriormente cancelada pela autarquia em 2019. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo, hipótese menos gravosa que a lesão produzida no caso concreto (amputação da falange média). Incapacidade laborativa parcial e permanente configurada. Nexo causal inconteste. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)