1 - TRT2 Recurso. Alçada. Duplo grau de jurisdição. Irrecorribilidade da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º. Recepção pela CF/88. Irrecorribilidade afastada quando a matéria é constitucional. Enunciado 356/TST.
«Irrecorribilidade da Lei 5.584/1970 (art. 2º, § 4º) e inexistência constitucional da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Conforme ensinamento de Nelson Nery Júnior, a única Constituição Brasileira a conter obrigatoriedade do duplo grau em foco foi aquela do ano de 1.824. Dessa forma, descabe cogitar em inconstitucionalidade do § 4º, ora gizado (com a redação da Lei 7.402/85) , recepcionado pela atual Carta Magna, consoante Enunciado 356/TST. Outrossim, não caberá a irrecorribilidade citada quando os autos versarem sobre matéria constitucional, conforme ali mesmo é excepcionado.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração. Irrecorribilidade.
«A reconsideração, no âmbito de agravo regimental, de decisão que havia negado seguimento a recurso especial, para submetê-lo ao julgamento da Turma, é irrecorrível.... ()
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3 - STJ Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.... ()
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4 - TRT18 Exceção de pré-executividade rejeitada. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
«Diante da irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, não merece ser conhecido o agravo de petição interposto em face da decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inteligência da parte final do item II da Súmula 15 deste Regional. Agravo de petição dos sócios executados a que não se conhece.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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19 - TRT18 Exceção de pré-executividade. Irrecorribilidade imediata.
«Consoante termos da Súmula 15 deste Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º.... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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21 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.
«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... ()
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22 - STJ Agravo interno. Reclamação. Irrecorribilidade. Não conhecimento.
1 - Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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25 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo Relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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32 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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34 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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35 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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36 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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39 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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40 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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41 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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42 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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43 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
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