jugamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

2 - TRT2 Competência. Sindicato. Imposto sindical. Contribuição sindical (CLT, art. 578, e ss.). Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III.

«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (CF/88, art. 114, III). Assim, é competente esta Justiça Especializada para dirimir controvérsia em que se discute o direito à contribuição sindical prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. anteriormente denominada «imposto sindical, porquanto derivada do contrato de trabalho.... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Jugamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda garante a perfeita execução do julgado.... (Continua)

4 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Título executivo extrajudicial oriundo de termo de conciliação extraído em Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A.

«É competente para julgar execução baseada em título executivo extrajudicial, o mesmo juiz competente para julgar possível processo de conhecimento relativo à matéria. A execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo realizado perante Comissão de Conciliação Prévia será de competência da Justiça laboral, ante a expressa atribuição legal, para essas comissões, de buscarem a conciliação de conflitos individuais do trabalho. Competente o Juízo suscitado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Crime ambiental. Jugamento, em regra, pela Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o inquérito foi instaurado pelo IBAMA infringindo interesse direto da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«... Embora este Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que os crimes ambientais devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, exsurge a competência da Justiça Federal se houver, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades. «In casu, o inquérito foi instaurado com base na constatação de que os ora Pacientes, sem autorização do IBAMA e em desrespeito ao embargo implementado, estavam exercendo atividades nocivas ao meio ambiente, infringindo interesse direito da Autarquia Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, «mutatis mutandis: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 289, § 1º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prejudicialidade. Matérias suscitadas não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Falta de intimação do advogado constituído para a sessão de jugamento do writ na origem. Nulidade. Ausência.

«1 - Matérias não decididas no acórdão objeto do recurso ordinário não podem ser conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais julgada em conjunto com ação revisional de proventos de aposentadoria. Jugamento extra petita . Não ocorrência. Montantes indenizatórios. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STF Direito penal. Competência do relator para jugamento monocrático. Art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Tortura majorada. Violação dos arts. 1.022, II, parág. Único, II, c/c o 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Descabimento. Inaplicabilidade dos preceitos na seara processual penal, ante a existência de disposições específicas no CPP regulando a matéria. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619, ambos do CPP. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau. Procedência. Ausência de exame de elemento probatório relevante no voto condutor (absolutório) do acórdão impugnado. Omissão não suprida no julgamento dos aclaratórios. Nulidade. Retorno dos autos ao tribunal a quo para renovação do jugamento dos embargos de declaração. Prejudialidade da tese remanescente.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Legitimidade passiva. Configuração. Arts. 330, i; e 400, I, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 523. Jugamento do agravo retido. Necessidade de pedido expresso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 333, I, do CPC; e 7º, 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Qualidade de associado. Condomínio de fato. Vínculo jurídico de natureza real. Interpretação de estatuto e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.