1 - STJ Administrativo. Consumidor. Ação visando à anulação de auto de infração. Ausência de lacre de aferição do INMETRO em instrumento de medição (balança) utilizado em estabelecimento comercial. Res. 11/88 do CONMETRO e Port. 63/44 do extinto MTIC. Fundamento legal. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 2º e 3º.
«A Lei 5.966/1973 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, «com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. CPC, art. 544. Corte no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão. Ausência de demonstração da atualidade do débito. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - A ofensa ao CPC, art. 535 inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes:AGA 505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ de 30.6.2004.... ()
