levantamento de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos compromissários compradores de ver reconhecido seu direito ao levantamento da indenização - Elementos dos autos que comprovam a posse exercida pelos agravantes - Possibilidade de indenização de direitos possessórios - Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel para fins de cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, desde que cumpridos os demais requisitos do referido artigo - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

7 - TJSP Ação de desapropriação. Levantamento de indenização. Decisão agravada que determinou juntada de certidão negativa de débito estadual. Despachos mantendo a determinação. Decisão que não reabriu prazo recursal. Agravo de instrumento apresentado fora do prazo. Inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 1017, §, do CPC. Recurso não conhecido. Seguimento negado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

8 - STJ Processual civil. Desapropriação. Levantamento de indenização e do valor dos honorários advocatícios e do assistente técnico. Inexistência de débitos tributários pendentes. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 265 ; 485, VI, do CPC/2015; 267, VI, do CPC/1973, 8º e 17, III, da Lei 8.080/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 730 e CCB/2002, art. 884.

«1 - Os CCB/2002, art. 265; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/1973, art. 267, VI; Lei 8.080/1990, art. 8º e Lei 8.080/1990, art. 17, III, não amparam as teses defendidas pelo recorrente no Recurso Especial quanto ao descabimento do levantamento da indenização e dos valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico. Portanto, os citados dispositivos de Lei não possuem comando normativo capaz de sustentar os argumentos veiculados nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Aplica-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Levantamento de indenização por terceiro interessado. Indeferimento. Decisão a fundamentar o pedido constituída em processo sem participação dos expropriados, motivo pelo qual a eles é inoponível. CPC, art. 506. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)