mandado de injuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X, existência de lei regulamentadora. Descabimento do mandado de injunção. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o CF/88, art. 37, X conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... (Continua)

2 - STF Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X, existência de lei regulamentadora. Descabimento do mandado de injunção. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o CF/88, art. 37, X, Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... (Continua)

3 - STF Mandado de injunção. Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do «writ injuncional. Mandado de injunção não conhecido.

«- O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de injunção. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de injunção. Inclusão no pólo passivo de quem não tem o poder de regulamentar o direito previsto na constituição, ou de dar início ao respectivo processo legislativo. Carência da ação.

5 - STF Mandado de injunção. Natureza.

«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... (Continua)

6 - STF Mandado de injunção. Natureza.

«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... (Continua)

7 - STF Mandado de injunção. Natureza.

«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... (Continua)

8 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

9 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

10 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade agravo regimental não conhecido.

11 - STF Mandado de injunção. Julgamento pelo relator. Viabilidade.

«Versando o mandado de injunção matéria própria a inúmeros pronunciamentos do Plenário, cabe ao relator a atuação direta, julgando-o.... (Continua)

12 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.... (Continua)

13 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.... (Continua)

14 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.... (Continua)

15 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do poder público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa. Correção anual da tabela do imposto de renda. Ausência de previsão constitucional, cuja eficácia dependa de norma regulamentadora. Ausentes os pressupostos de cabimento do mandado de injunção. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Da Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

17 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

24 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais que exerçam atividades insalubres. Direito previsto na Constituição da República e na constituição paulista. Existência de omissão obstativa do exercício do cumprimento dessa norma, no âmbito da municipalidade. Suprimento pelo judiciário. Cabimento. Concede-se o mandado de injunção para assegurar ao impetrante, comprovados os requisitos, o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 126, § 4º, item 3, da constituição paulista e nos moldes da Lei nº. 8213/91.

25 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 04.4.2017 (terça-feira), a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 05.4.2017 (quarta-feira) e fim em 11.4.2017 (terça-feira). Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 17.4.2017 (segunda-feira). ... (Continua)

26 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... (Continua)

27 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... (Continua)

28 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 23/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 24/8/2017 e fim em 30/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 10/10/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 11/10/2017 e fim em 18/10/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 01/11/2017. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.

31 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Aplicação da Lei Complementar 142/2013. Esgotamento da função constitucional do mandado de injunção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Publicada a decisão agravada no DJe de 18/09/2018, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 19/09/2018 e fim em 25/09/2018. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 09/10/2018. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - Publicada a decisão agravada no DJe de 28/11/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 29/11/2017 e fim em 05/12/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 19/12/2017. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STF Constitucional. Trabalhista. Mandado de injunção coletivo. Sindicato: legitimidade ativa. Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI.

«I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

38 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

39 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

40 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

41 - STF Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.

42 - STF Mandado de injunção e taxa de juros reais.

«- O estado de inércia legiferante do Congresso Nacional justifica a utilização do mandado de injunção, desde que resulte inviabilizado - ante a ocorrência de situação de lacuna técnica - o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXI), de que seja titular a parte impetrante. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de Injunção - Pretensão à restauração de adicional de periculosidade antes deferido a servidores públicos municipais que exerciam cargo de vigilância patrimonial - Alteração legislativa que expressamente revogou a base regulamentar para pagamento do adicional - Ausência de omissão legislativa, sendo a revogação resultado de uma escolha técnica e político-administrativa - Não preenchidos os requisitos objetivos para processamento do Mandado de Injunção (CF/88, art. 5º, LXXI) - Precedentes - Mandado de Injunção extinto sem julgamento do mérito.

44 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO. Objetivo. Impetrante que busca questionar a constitucionalidade dos critérios utilizados pelo legislador municipal no que tange ao parcelamento de débitos fiscais, e não aduzir a falta de norma regulamentadora. Ausência de interesse processual caracterizada, seja pela inexistência de interesse / adequação, seja pela falta de interesse / necessidade. Obrigação tributária que, ademais, deve ser observada. Mandado de Injunção denegado.

45 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF A existência de lacuna técnica como pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção.

«O registro de entidades sindicais está regulado por resolução normativa que, emanada de órgão estatal competente, foi recebida pelo vigente ordenamento constitucional, inexistindo, por isso mesmo, situação de lacuna técnica que traduz pressuposto necessário à adequada impetração do mandado de injunção, a significar que as entidades sindicais, já havendo obtido personalidade de direito civil, podem exercer, elas próprias, sem qualquer restrição, e para todos os efeitos dele decorrentes, o direito ao registro sindical. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Pessoa com deficiência. Segurado do regime geral de previdência social. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 201, § 1º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 40, § 4º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.

«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. ... (Continua)