mandato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Civil. CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios. Omissão. Efeitos infringentes. CCB/2002, art. 657 e CCB/2002, art. 661, § 1º. CPC/1973, art. 38. Ação de adjudicação compulsória. Mandato verbal. Poderes de administração. Quitação. Impossibilidade.

«1 - Existência de omissão do acórdão embargado quanto ao tema dos limites dos poderes conferidos por meio do mandato verbal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bens de terceiros. Administração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandato verbal. Inovação. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas que os réus apenas adquiriram imóvel dos agravantes, comprometendo-se a providenciar a regularização do bem, daí a ausência de interesse no pedido de prestação de contas, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Falta de comprovação da existência de mandato verbal. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação da existência de mandato verbal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Alegação da existência de mandato verbal. Insubsistência. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

8 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

«Impugnação específica dos honorários fixados em R$ 368.178,00 para mandado de segurança impetrado e que resultou na derrota da impetrante. Valor que não se justifica e é reduzido a R$ 20.000,00. Excesso verificado também para os honorários arbitrados na defesa apresentada em executivo fiscal, de 15% do valor executado, o que elevaria a remuneração a R$ 538.465,50, também esta reduzida, agora para R$ 200.000,00. IGPM que não pode ser utilizado, fora dos contratos que o prevejam expressamente, para correção de dívidas de outra natureza, visto que captura sobretudo a variação do preço no atacado, que não traduz a perda da capacidade financeira dos cidadãos. Prescrição parcial, fundada no Lei 8.906/1994, art. 25 que não se sustenta, na falta de provas concretas sobre a data em que concluídos os respectivos processos de onde nasceram as respectivas pretensões. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir os honorários fixados, alterar o índice de correção da dívida e reconhecer a sucumbência recíproca.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - A conclusão do aresto reclamado, no sentido de que não restou comprovada a existência de mandato verbal, está amparada no acervo fático probatório constante dos autos. Logo, sua revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inexistência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo insuficiente a alegação de mandato verbal conferido em audiência. ... (Continua)