mero aborrecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de financiamento. Dano moral. Mero aborrecimento/dissabor. Súmula 7.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, não há falar em dano moral. ... (Continua)

2 - TJSP RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido

3 - TJSP RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido

4 - TJSP RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido

5 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Deficiência no funcionamento. Mero aborrecimento.

«1. O funcionamento por poucos dias dos serviços de telefonia e de internet banda larga contratados, provocando a rescisão do contrato e o desconforto de ter que identificar alternativas no mercado, sem qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc. insere-se no universo do mero aborrecimento, ao qual o Direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. ... (Continua)

6 - TJMG Entrega de produto não adquirido. Entrega de produto não adquirido. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação. Mero aborrecimento

«- A entrega de produto não adquirido pela parte litigante não enseja, por si só, a condenação em danos morais, configurando mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X do CF/88, art. 5º de 1988.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Dano moral. Mero aborrecimento. Prejuízo não comprovado.

«O dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo causal entre a lesão e a ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa do (a) Reclamado (a). No caso dos autos, são incontroversas as seguintes premissas fáticas: a) o Reclamante foi demitido, junto com os demais colegas - toda a equipe, em razão de a Reclamada ter que cumprir exigências do MEC; b) o Reclamante não foi impedido de entrar nas dependências da Instituição; c) o Reclamante teve oportunidade de substabelecer as procurações judiciais em que estava atuando. Outrossim, não consta registro na decisão recorrida de que o Reclamante tenha efetivamente sofrido constrangimento ilegal, por parte da Reclamada, que lhe tenha causado abalo emocional e psíquico, em razão do ato demissional. Infere-se, ainda, do acórdão recorrido que a atitude da Reclamada decorreu do seu Poder diretivo. Não houve registro de conduta culposa no ato demissional nem de situação vexatória e humilhante a que o Reclamante tenha sido supostamente exposto. Dessarte, não havendo comprovação da lesão nem da culpa da empregadora, que agiu, reitera-se, em cumprimento de exigências legais do Ministério da Educação, não há como imputar responsabilidade civil à Recorrente pelo ato demissional. Registra-se que o mero aborrecimento da parte não é apto a caracterizar o dano moral. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CANCELAMENTO DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Mero aborrecimento. Prejuízo não comprovado.

«Demonstrada a hipótese prevista no art. 896 «c da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP DANO MORAL - Desentendimento em academia de clube não extrapolando o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de não fazer. Danos morais não evidenciados. Mero dissabor.  Mero recebimento de ligações de cobrança de débito que não transbordam ao mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.... (Continua)

13 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - PACOTE PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - DESVIO PRODUTIVO INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio. Exame médico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de cobertura de exame médico, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Erro substancial que não configura propaganda enganosa. Duty to mitigate the loss. Mero aborrecimento. Recurso desprovido.

19 - TJSP CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão decorrente da demora no recebimento da indenização. Configuração como mero aborrecimento. Dano passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não somente o mero aborrecimento. Descaracterização da frustração em receber, no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. Ação improcedente neste aspecto. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

24 - TJSP EXCESSIVO NÚMERO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA.

25 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Condenação no pagamento dos danos materiais - Dano moral - Hipótese de mero aborrecimento cotidiano - Não configuração - Recurso não provido.

26 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP Dano moral. Cobrança indevida. Débito já quitado. Ausência de outras repercussões. Mero aborrecimento que não configura dano moral. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de dano moral e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Numeração equivocada do motor do automóvel. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.

31 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de lotes em loteamento irregular. Não configuração de dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

34 - TJSP DANOS MORAIS - clone de cartão virtual - constrangimento que extrapola o mero aborrecimento - inúmeras tentativas administrativas de solucionar o problema - inenização devida - recurso provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU CONDUTA VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva de encargos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Não extrapolação da ideia de mero aborrecimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

39 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Suspensão das cobranças indevidas - Reconhecimento da quitação do débito - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cotidiano - Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso de voo doméstico. Mero aborrecimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, verificar se o atraso ocorrido em voo doméstico gerou dano moral ou mero aborrecimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Suposta emissão de cartão de crédito sem solicitação do titular. Mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Rescisão de negócio jurídico. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado o pleiteado dano moral. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Prestação de serviços. Operadora de turismo. Viagem. Cancelamento. Mero aborrecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano moral. Mero aborrecimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de alimento (bolo recheado) deteriorado no prazo de validade. Produto não ingerido. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho telefônico. Falta de entrega do produto. Mero aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pescadores profissionais. Prejuízos advindos da obra de construção da usina hidrelétrica. Perda que supera o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em viagem de retorno. Mero aborrecimento, que não gera maiores repercussões ao passageiro. Indenização indeferida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE E SIGILO BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO