1 - STF Denúncia. Crime multitudinário. Narração genérica das condutas. Admissibilidade.
«Inépcia da denúncia: a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa.... ()
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2 - STF Denúncia. Alegação de inépcia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade. CPP, art. 43.
«Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal.... ()
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3 - STF Crime societário. Denúncia inepta. Falta de descrição individualizada das condutas. Inexistência de ilegalidade.
«Admite-se, em crimes societários, a narração genérica dos fatos, sem descrição da conduta específica de cada um dos denunciados, já que - via de regra - só a instrução pode definir quem concorreu, quem participou ou quem ficou alheio à ação ilícita. Tal tolerância se impõe - nos crimes societários - visto que nem sempre o Ministério Público está habilitado para, desde logo, individualizar culpas. Precedentes do STF.... ()
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4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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5 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade do exercício da defesa.
«Já está pacificado que não é inepta a denúncia, nos crimes de autoria coletiva, ao narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. O Código Penal, ao disciplinar o concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser denunciado «quem, de qualquer modo, concorre para o crime (CP, art. 29), ainda que não pratique o núcleo do tipo, a se apurar durante a instrução.... ()
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6 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Crime de ameaça. Pedido para trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Não cabimento. Alegação de que inquérito foi instaurado com base em boletim de ocorrência com narração genérica dos fatos, que não aponta o crime investigado. Inexigível o mesmo rigor na descrição dos fatos que aquele exigido para o oferecimento da denúncia. Indícios suficientes para instauração de inquérito. Constrangimento ilegal não reconhecido. ORDEM DENEGADA
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Trancamento. Materialidade do crime. Questões fáticas. Exame das provas. Via inadequada. Sujeito passivo. Pessoa física. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso negado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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8 - TJMG Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.
«A jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à situação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício de defesa (RT 742/533). ... ()
