natureza objetiva ou subjetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação. ... (Continua)

2 - TJSP Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Carga extraviada. Irrelevância quanto à natureza objetiva ou subjetiva, na espécie. Apelada que expressamente reconhece que a carga foi perdida enquanto em sua posse, sendo sua a responsabilidade pela perda. Reparação de danos devida. Contrato firmado entre a remetente e a apelada limitando o valor da reparação. Aplicação à espécie. Limitação da indenização a três mil dólares americanos. Conversão dessa quantia para moeda nacional quando do pagamento da condenação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Tese fixada: A expropriação prevista no CF/88, art. 243 pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Agravante. Reincidência não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - «No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o CPP, art. 492, I b, é indispensável que elas hajam sido objeto de debates em plenário. Precedentes do STJ. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.) ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Dosimetria. Agravante não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b, do CPP. Ordem concedida.

«1 - Com a reforma processual penal estabelecida pela Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante decidir pela sua aplicação. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA LIMPEZA DE IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em anular multa aplicada nos autos do procedimento administrativo 8539/2018. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Substituição da prisão do líder da organização com o afastamento cautelar do cargo de delegado. Condutas relacionadas ao cargo do líder. Ausência de razoabilidade na manutenção da prisão de intermediário. Aplicação de medidas cautelares. Suficiência e adequação. Habeas corpus não conhecido. Extensão ao corréu. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)