obito da filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação que visa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do óbito da filha da autora, Carolina, fatalidade atribuída a suposta falha na prestação de serviços médicos pelo ente municipal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido. 1.na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória, decorrente de acidente ocorrido na via férrea, que resultou no óbito da filha dos autores.

2 - Verifica-se que o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não houve afronta ao CPC/2015, art. 1.022, além d a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Falta de manutenção do equipamento, que deveria ser fiscalizado pelas apelantes. Associações que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso concreto, que devem servir de parâmetro à fixação da verba indenizatória, que deve ser mantida, vez que arbitrada de modo adequado ao fato e respectivo dano. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ônibus escolar. Acidente. Óbito da filha dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Relação de consumo. Ação de indenização. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva das associações nacional e estadual de voo livre que se confunde com o mérito, devendo com este ser analisada. Incidência do «caput e do § 2º, do CDC, art. 3º. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelantes que, comprovadamente, auferem proveito econômico oriundo da prática de voo duplo de asa delta. Existência de relação de consumo. Aplicação das normas previstas na Lei 8.078, de 1990. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Genitores da vítima que se enquadram no conceito de consumidor por equiparação.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Óbito da filha, irmã e neta dos recorrentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Pensão. Parcelas vencidas. Atualização. Dispositivo legal incapaz de desconstituir os fundamentos do acórdão . Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 490/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, conforme se extrai do acórdão do Tribunal a quo ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico, que ocasionou a morte da filha dos autores. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade solidária do município, do hospital conveniado ao sus e do médico. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Mossoró, decorrente do óbito da filha dos autores ocorrido dentro de escola municipal.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Imputada responsabilidade civil do Estado e seus agentes pelo óbito da filha dos autores, ainda no ventre materno, sob alegado erro médico. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido do corréu médico de juntada aos autos de prontuários médicos de atendimentos da autora, denegado, outrossim, o pedido de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte de paciente em nosocômio municipal. Omissão médica hospitalar. Indenização por danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

«I - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de liminar de exibição de documentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela autora. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Dano material e moral. Óbito. Nascituro. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da filha da autora, no momento do parto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de pensão por morte em razão do óbito da filha, da qual havia dependência econômica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJPE Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)