oclusao percutanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Oclusão percutânea de shunts intracardíacos. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Situação de urgência que, em princípio, afasta a incidência da carência contratual e da CPT. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado, em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

2 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na embargada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. Ficou determinado, ainda, que os com custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que o recorrente não está obrigado a arcar com os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

3 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas no sentido de esclarecer que os custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que sejam excluídos os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na agravada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e de dano moral - Irresignação do autor - Diagnóstico de oclusão percutânea de leak paravalvar aórtico, que reclama procedimento cirúrgico - Recusa do beneficiário de se utilizar de profissionais da rede credenciada do plano de saúde - Preferência pela realização do procedimento com médico particular, em hospital não credenciado - Julgamento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, que entende pela excepcionalidade de reembolso em hipóteses tais - Recusa do beneficiário puramente subjetiva, que assume os riscos correlatos - Excepcionalidade não verificada - Operadora de plano de saúde que não possui obrigação de reembolsar, sob pena de desequilibrar a avença - R. Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Nessa linha de raciocínio, conclui-se que a ré não cuidou de emprestar melhor interpretação às cláusulas contratuais na prestação dos serviços. O Lei 9.656/1998, art. 10, de fato, enumera uma série de tratamentos excluídos da cobertura do plano-referência, entre os quais, o tratamento clínico ou cirúrgico experimental (inciso I). Entretanto, não logrou a apelante enquadrar o procedimento requerido em tal «classificação, havendo, de outro lado, recomendação médica específica e expressa para a co-autora, favorecendo, pois, a pretensão dos autores. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

6 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre a irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Vale lembrar, contudo, que quando o contrato é tipicamente de adesão — regido pela legislação consumerista — e tem por objeto valor assaz precioso como a saúde e a vida do ser humano, a regra «pacta sunt servanda merece ser mitigada, e a interpretação das normas privadas ou públicas ganham contorno especifico, em especial pela consagração da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, que concretiza a força normativa da Constituição sobre os negócios jurídicos particulares, na esteira do pronunciamento pretoriano (RE 201.819/RJ - Rel.: para acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 11/10/2005). ... (Continua)